Procedimento Comum Cível 0000973-95.2014.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000973-95.2014.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Consórcio Nacional Volswagen Ltda. ADVOGADA: Dra. Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1494-A) EMBARGADO: Kenia Maria Pinto Queiroz ADVOGADA: Dra. Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6651) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA À INICIAL. RITO SUMÁRIO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A ausência de apresentação do rol de testemunhas, dos quesitos da prova pericial, quando for o caso, e da indicação de assistente técnico não implica o indeferimento da inicial, mas tão somente em preclusão consumativa de tais atos. 2. Se a inicial possuir todos os elementos indispensáveis à propositura da presente demanda, não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento.4. Se a decisão embargada resolve de maneira integral e fundamentada a questão da lide, inexiste vício a ser suprido, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, se nítido o interesse da Embargante de reverter resultado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000973-95.2014.8.10.00070 ARARI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de GIZETH RODRIGUES CANTANHEDE em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)