Procedimento Comum Cível 0800132-55.2019.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800132-55.2019.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS SENTENÇA A parte autora apresentou petição, no ID. N. 48685097, requerendo homologação do pedido de desistência da ação. O réu não foi citado. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. A desistência da ação, é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda, que por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final. O art. 17 do CPC/2015, dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento. Cumpre mencionar que, a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, são postulados distintos, a primeira diz respeito unicamente a relação processual, não lhe impedindo de posteriormente ajuizamento de nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos. O feito tem por objeto direito disponível e dispensa-se a aplicação da regra do art. 485, §3º, do CPC, referente à necessidade de concordância do réu, por este não ter sido citado, nem apresentado contestação. O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015. Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800132-55.2019.8.10.0082 PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor (a): MOISES VILELA SOUZA Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Carutapera/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza Titular da Comarca de Guimarães/MA Respondendo pela Vara Única de Carutapera/MA, por força da Portaria CGJ 4772022. Assinatura eletrônica do magistrado

30/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 12:10

Transitado em Julgado em 06/06/2022

29/09/2022, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 15:06

Juntada de petição

06/06/2022, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 15:20

Extinto o processo por desistência

04/05/2022, 19:39

Juntada de petição

07/07/2021, 17:24

Conclusos para despacho

12/02/2019, 08:15

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 19:09

Documentos

Sentença (expediente)

•29/09/2022, 12:04

Sentença

•04/05/2022, 19:39

—

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio