Cumprimento de sentença 0804782-48.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804782-48.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CATIA DAIANE REIS DE CASTRO Requerido: HERBERT SA GUIMARAES e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do autor, DR. ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - OAB/MA nº 8344-A, e a ré LUCIMAR DE ALMEIDA SÁ (revel), sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804782-48.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CATIA DAIANE REIS DE CASTRO em desfavor de HERBERT SA GUIMARAES e LUCIMAR DE ALMEIDA SA, todos qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora alega que trafegava de bicicleta quando foi atingida pelo réu HERBERT SA GUIMARAES numa moto de propriedade de sua mãe LUCIMAR DE ALMEIDA SA. Afirma que o réu estava em alta velocidade e que, em razão do acidente, quebrou o fêmur e teve fratura na bacia, tendo que arcar com suas despesas médicas. Sustenta que ficou incapacitada por mais de trinta dias em virtude de debilidade permanente de membro, bem como ficou com uma enorme cicatriz na perna/coxa esquerda. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela bicicleta danificada; R$ 14.723,46 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), pelos demais danos materiais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais; e R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos estéticos. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora da lide, apresentou contestação por negativa geral na qual alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. Em réplica, a parte autora requereu a procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Rejeito a preliminar de nulidade da citação, tendo em vista que, antes da citação por edital, o endereço dos réus foram consultados nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, todavia não foi obtido êxito. Todavia, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, tem-se que o prazo prescricional é de três anos, cujo termo inicial é a data do fato, ou seja, do sinistro automobilístico, nos termos do art. 206, §3º, V do CC. No caso dos autos, constato que o acidente ocorreu em 22/05/2010, contudo, a parte autora apenas ingressou com a ação indenizatória em 2017, isto é, após sua pretensão ter prescrito. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO COM GASTOS MÉDICOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EVENTO DANOSO). SÚMULA 278 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE CUNHO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, SEM RELAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do CC) para o ajuizamento de ação visando à reparação de danos oriundos de acidente de trânsito, tem início da data do fato, ou seja, do sinistro automobilístico. "Ressalte-se, por fim, que não prospera a alegação de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria a invalidez do apelante, visto que essa discussão somente é pertinente quando se busca a indenização referente ao seguro obrigatório, hipótese que não se coaduna com a dos autos" (Apelação Cível n. 2012.087153-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 31-10-2013). O pedido de pensão mensal tem natureza indenizatória, atraindo o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, ajuizada a de reparação de danos após o transcurso do prazo trienal, cujo marco inicial é o acidente de circulação, a pretensão inicial está prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300896-50.2016.8.24.0006, de Barra Velha, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2018 – grifou-se). DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço como prescrita a pretensão da parte autora e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (CPC/2015, art.85, § 2º, e 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Imperatriz, 12 de setembro de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 “Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

30/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)