Cumprimento de sentença 0800827-72.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800827-72.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RESIDENCIAL MINAS DE PRATA Requerido: LUIZ FERNANDO GOUVEA VARGAS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800827-72.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direitos / Deveres do Condômino, Custas] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RESIDENCIAL MINAS DE PRATA em desfavor de LUIZ FERNANDO GOUVEA VARGAS, ambos já qualificados, em razão de inadimplência de taxas condominiais. RELATÓRIO Aduz o autor que a construtora ré é proprietária de um apartamento nº 304, bloco 04, localizados no Condomínio Residencial Minas de Prata. Ocorre, segundo narrativa autoral, que o demandado encontra-se inadimplente com as despesas condominiais desde setembro de 2011. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do débito acima referido, acrescido de encargos legais. Citado, o réu apresentou contestação de ID 47346272, em que a demandada requer a concessão de justiça gratuita, bem como impugna a concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, alega que parte do débito objeto da presente demanda está prescrito, que deve-se considerar prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da citação, efetivada apenas em Maio/2021. Em réplica o autor sustenta que a prescrição deve ser contada do dia seguinte ao vencimento, e não, da citação. Pugnando pela procedência dos pedidos da inicial (ID 47566898). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em favor do autor, uma vez que não restou comprovada a situação de carência. Prosseguindo, afasto a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré nada juntou aos autos para comprovar que o autor disponha de recursos para custear as despesas do processo, limitando-se a tecer alegações genéricas, de modo que seu inconformismo não merece prosperar. No mérito, cumpre ressaltar que a taxa de condomínio consiste na contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. Sobre a matéria, merecem observância as disposições contidas no Código Civil (arts.1.331 e seguintes) e na Lei nº 4.591/1964, dentre as quais destaco: Código Civil – Art. 1.336. São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Lei nº 4.591/1964 – Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. No presente caso, o autor alega que o demandado encontra-se inadimplente com as despesas condominiais desde setembro de 2011, apresentado planilha de débito no ID 9768537. Por seu turno, o demandado afirma a ocorrência da prescrição quinquenal, e que deve-se considerar prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da citação, efetivada apenas em Maio/2021. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, em virtude da regra específica prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Confira-se: "Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Incidência do 206, § 5º, I do CC/02. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. (REsp. 1.139.030/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/08/2011). Ora, a demanda foi proposta no dia 26.01.2018, de modo que, considerando o prazo prescricional de cinco anos, deve-se declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 26/01/2013. A esse respeito, afirma o demandante que a autora foi negligente ao não promover a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 240, do Código Processo Civil, de forma que não se aplicaria ao caso a previsão legal de que “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Ocorre que, a demora na citação dos demandados se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não podendo ser imputada culpa à parte autora. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 106 do colendo STJ: STJ Súmula nº 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Súmula 106/STJ2. (...) (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1279170 SP 2010/0029005-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CITAÇÃO TARDIA – DESÍDIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA - DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM PROMOVER ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (TJ-MT - Ap 38929/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017) Dessa feita, deve-se declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 26/01/2013. Diante disso, entendo que o pedido de cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento nº 306, pertencente à demandada, a partir de fevereiro de 2013 se mostra procedente, conforme planilha de débito juntada no ID 9768537. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, nos termos do art.487, I, CPC/2015: 1) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO em relação às parcelas com vencimentos em 10 de setembro de 2011 até 10 de fevereiro de 2013; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de para condenar o réu ao pagamento das despesas condominiais vencidas nos períodos de 10/02/2013 a 10/12/2017, bem como as vincendas, as quais deverão ser atualizados pela variação do IGPM-FGV a partir do vencimento de cada parcela, bem como acrescido acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, e multa de 2% (dois por cento)2. Em razão da sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 24 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS – PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. - A pretensão de cobrança de taxa condominial se submete ao prazo prescricional quinquenal. - A cobrança de multa de 2% pelo atraso no pagamento de taxa de condomínio tem amparo legal ( CC, art. 1336, § 1º). - Em se tratando de cobrança de despesa condominial, a mora é ex re e, por isso, os juros de mora incidem a partir de quando devidas as prestações."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.268129-7/001. Rel. Des. José Flávio Almeida. Data da julgamento: 11/03/2015. Data da publicação: 17/03/2015) A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de setembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

30/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

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