Cumprimento de sentença 0800364-51.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800364-51.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800364-51.2022.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDA NEVES e outros DEMANDADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: AFONSO CELSO SOARES MORAES - MA14017-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme o termo de reclamação em anexo, o reclamante, Sr. Marcelo Neves Marinho, relatou que o condutor do veículo de propriedade do reclamado não reduziu a velocidade ao cruzar a Rua 21, Unidade 201, bairro Cidade Operária, nesta capital, e atravessou na frente da motocicleta Honda PCX/150 conduzida pelo reclamante, proveniente de via de fluxo preferencial. Em razão disso, requer a condenação em danos materiais no valor de RS 9.879,56 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme orçamento anexo. O reclamado, proprietário do Ford Fiesta, placa OJC9G81, compareceu em audiência de instrução e julgamento e apresentou como testemunha o condutor do veículo no momento do sinistro, Sr. Felipe. A testemunha informou que parou antes de cruzar a rua e a motocicleta conduzida pelo reclamante vinha em uma distância considerável, e atribui a causa do acidente ao Sr. Marcelo. O art. 29, III, c do CTB é aplicado em casos de cruzamento não sinalizado, atribuindo a preferência a quem vier pela direita do condutor: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguinte normas: III- quando veículos, transitando em fluxos que se cruzam, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor." Certo é que, no caso ora discutido, não havia sinalização nas vias e o condutor do veículo de propriedade do reclamado não respeitou a regra da mão direita e nem as características das vias, sendo que o reclamante transitava em uma via mais larga, enquanto o veículo do reclamado vinha de uma rua estreita que as partes relatam em audiência tratar-se de um beco. Sendo assim, aplica-se ainda o disposto no art.18, II, da Convenção sobre Trânsito Viário de Viena, da qual o Brasil é signatário. Confira-se: “Todo condutor que surgir de uma vereda ou de uma estrada de terra para entrar na via que não seja vereda ou estrada de terra é obrigado a dar passagem aos veículos que trafegam nessa via”. Por razões lógicas, as características espaciais e construtivas de uma via possibilitam o desenvolvimento de maiores velocidades de marcha, volumes e uniformidade de tráfego, permitindo, a partir daí, a identificação do fluxo prioritário. A "vereda", assim definida como "caminho estreito ou secundário", conduz ao entendimento de que esta via não terá preferência quando interceptada por outra via com características construtivas nitidamente mais largas. Dito isso, ao se deparar com cruzamento não sinalizado entre vias de categorias claramente distintas, terá preferência aquele que trafega pela via com características espaciais e construtivas maiores. Assim, atravessar uma rua com o intuito de ingresso em via secundária é manobra que exige cautela redobrada do motorista, só podendo ser executada se houver certeza de que não obstruirá a trajetória de veículos que por ela trafegam e sobrepõe-se até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. Portanto, também não foi observado o disposto no art. 44 do CTB, de redação seguinte: "Art.44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham direito de preferência." Dessa forma, acolho a culpa do reclamado pelo acidente de trânsito. No tocante aos danos materiais, observa-se que o reclamante pediu a indenização no valor de RS 9.879,56 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), contudo, este montante mostra-se irrazoável, pois conforme pesquisa na Tabela FIPE o valor do veículo está em torno de R$ 14.180,00 (quatorze mil, cento e oitenta reais), e as avarias causadas na motocicleta, imagens em Id 68344035, não justifica que o conserto dos danos alcance quase o valor integral do bem. O art. 6º da Lei 9.099/95 expõe que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o reclamado a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos reclamantes, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intimem-se os reclamantes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se o reclamado não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se os reclamantes para virem recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intimem-se os reclamantes para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intimem-se os reclamantes para em 10 dias requererem o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO (...) São Luís, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/09/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDA NEVES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NEVES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NEVES em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)