Reintegração / Manutenção de Posse 0834259-05.2018.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0834259-05.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: JOBER COSTA MENDES e OUTROS Defensora: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio – Defensora Pública/MA Agravada: DOMINGAS RAMOS SILVA MACEDO Defensora: Ivanilde Coelho Mesquita – Defensora Pública/MA Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 561 DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. II – Em toda a marcha processual não foram aduzidos argumentos contundentes de modo a infirmar a narração fático-jurídica da agravada, não havendo demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC, uma vez evidenciadas, pela agravada, as exigências legais contidas no artigo 561 do CPC quanto à demonstração de sua posse. III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0834259-05.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOBER COSTA MENDES e OUTROS (ID 12619284) em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 11878565) que negou provimento à apelação cível em epígrafe, sob o fundamento de que a sentença se mostra em conformidade às disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria sob apreciação, nos seguintes termos: (…) “Ora, nos autos em exame, a alegação dos apelantes de que possuem direitos possessórios em razão da ocupação ilícita do imóvel por não possuírem condições de arcarem com as despesas ordinárias decorrentes da posse direta de um imóvel, seja em razão da propriedade ou por contrato de aluguel, não merece guarida do ordenamento jurídico e deve ser extirpada do mundo fático por força de decisão judicial. (…) Forçoso reconhecer, pois, que tendo os apelantes efetivamente esbulhado imóvel da recorrida, inexoravelmente há de se reconhecer pela necessidade de manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Ante o exposto, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente decidir, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alíneas “a” e “b” do CPC c/c enunciado da sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida.” (…) Os agravantes alegam situação de extrema pobreza, o que os levou a ocupar um imóvel abandonado com os filhos menores, ademais, afirmam que o imóvel estava abandonado, supostamente denotando a ausência de posse da agravada. Por fim, alegam a necessidade de ponderação quanto ao direito de propriedade em face ao direito de moradia e ao princípio da função social da propriedade para que não se avalize condutas abusivas, requerendo, assim, a reconsideração da decisão monocrática. A agravada apresentou contrarrazões (ID 14299737), pugnando pela manutenção integral da decisão monocrática que julgou pelo reconhecimento do esbulho e necessária reintegração de posse. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, o cerne da questão gira em torno do reconhecimento, ou não, de esbulho possessório e a consequente reintegração de posse. Observo que restou evidenciado nos autos que os ora apelantes não lograram êxito em comprovar posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel objeto da presente lide. Em toda a marcha processual não foram aduzidos argumentos contundentes de modo a infirmar a narração fático-jurídica da autora, ora agravada, não havendo demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC, ao passo que as exigências legais contidas no artigo 561 do mesmo diploma foram devidamente cumpridas pela agravada e ratificadas pelo Juízo a quo. Dessarte, carece de substrato legal a alegação de escassez de recursos como motivo juridicamente hábil a legitimar a posse declarada ilícita pelo Juízo e confirmada monocraticamente por esta relatoria. Assim, considerado o efetivo esbulho do bem imóvel, a manutenção da decisão monocrática ora atacada é a medida jurídica que se impõe ao presente caso. Dessarte, “(…) demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelos réus restam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, impondo-se o deferimento da reintegração de posse. (ApCiv 0241962020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 04/05/2021). Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ – AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ – AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA – AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Diante do exposto, inexistindo novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOBER COSTA MENDES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ANDRADE TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS SILVA MACEDO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(35)