Procedimento Comum Cível 0803653-68.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803653-68.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 14:29

Publicado Sentença em 24/01/2023.

08/02/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2023, 11:02

Indeferida a petição inicial

09/01/2023, 11:02

Conclusos para decisão

20/10/2022, 08:59

Juntada de Certidão

20/10/2022, 08:59

Juntada de petição

19/10/2022, 14:54

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBINO ALVES DE SOUSA ALBINO ALVES DE SOUSA RODOVIA 222, S/N, VILA PALMEIRA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA (OAB 18468-MA) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO A narrativa trazida aos autos não apresenta-se clara. Explico-me. O autor não aponta datas ou menciona quando, de fato, ocorreu a demolição da comunidade, supostamente ocorrida. Não menciona sequer em que lugar aconteceu o suposto sinistro, reduzindo-se a apontar ter ocorrido na comunidade localizada na vila Palmeira. Não individualiza, desse modo, sua propriedade depredada. Ora, na hipótese, a individualização do imóvel é essencial, sob pena de não se poder identificar quem sofreu qual dano, especialmente quando a matéria controversa engloba vários indivíduos, tendo sido ajuizadas cerca de cinquenta ações nesta comarca a debater a mesma questão controversa. E como seria admissível indenização por dano não constatado? Seria legitimamente impossível. O pedido deve ser certo e determinado, a se referir, do mesmo modo, a fatos certos e determinados que o ensejaram, uma vez que a peça de ingresso deve ser formulada a identificar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ressalvadas as exceções legais, como as ações universais. Carecendo a ação de individualização dos fatos e acerca do que se referem, necessário o retoque, a fim de que a parte individualize a data em que ocorrida a demolição e o bem que sofreu a violência mencionada. Deve, assim, regularizar a petição inicial, evidenciando, de forma PORMENORIZADA, os fatos ocorridos, nos termos da fundamentação supra, apontando a data em que ocorridos e o bem que sofreu a violência alegada, sob pena de inépcia. Atribuo prazo de QUINZE DIAS para as diligências. Buriticupu/MA, 29 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803653-68.2022.8.10.0028

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:41

Determinada a emenda à inicial

29/09/2022, 12:02

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 14:18

Sentença

•09/01/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBINO ALVES DE SOUSA ALBINO ALVES DE SOUSA RODOVIA 222, S/N, VILA PALMEIRA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA (OAB 18468-MA) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO A narrativa trazida aos autos não apresenta-se clara. Explico-me. O autor não aponta datas ou menciona quando, de fato, ocorreu a demolição da comunidade, supostamente ocorrida. Não menciona sequer em que lugar aconteceu o suposto sinistro, reduzindo-se a apontar ter ocorrido na comunidade localizada na vila Palmeira. Não individualiza, desse modo, sua propriedade depredada. Ora, na hipótese, a individualização do imóvel é essencial, sob pena de não se poder identificar quem sofreu qual dano, especialmente quando a matéria controversa engloba vários indivíduos, tendo sido ajuizadas cerca de cinquenta ações nesta comarca a debater a mesma questão controversa. E como seria admissível indenização por dano não constatado? Seria legitimamente impossível. O pedido deve ser certo e determinado, a se referir, do mesmo modo, a fatos certos e determinados que o ensejaram, uma vez que a peça de ingresso deve ser formulada a identificar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ressalvadas as exceções legais, como as ações universais. Carecendo a ação de individualização dos fatos e acerca do que se referem, necessário o retoque, a fim de que a parte individualize a data em que ocorrida a demolição e o bem que sofreu a violência mencionada. Deve, assim, regularizar a petição inicial, evidenciando, de forma PORMENORIZADA, os fatos ocorridos, nos termos da fundamentação supra, apontando a data em que ocorridos e o bem que sofreu a violência alegada, sob pena de inépcia. Atribuo prazo de QUINZE DIAS para as diligências. Buriticupu/MA, 29 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803653-68.2022.8.10.0028

30/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a emenda à inicial

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