Execução Fiscal 0002705-48.2016.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

OAB/TO 2965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LAUREMBERGUE GOMES PERES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 09:26

Juntada de Certidão

27/04/2023, 09:24

Juntada de Certidão

27/04/2023, 08:56

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

14/04/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

14/04/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 11:06

Juntada de Certidão

24/02/2023, 11:04

Juntada de Certidão

24/02/2023, 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

07/02/2023, 11:29

Realizado cálculo de custas

07/02/2023, 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 25/11/2022

27/01/2023, 16:13

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:42

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 09:26

Juntada de Certidão

27/04/2023, 09:24

Juntada de Certidão

27/04/2023, 08:56

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 14/04/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:04

20/04/2023, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

14/04/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

14/04/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 11:06

Juntada de Certidão

24/02/2023, 11:04

Juntada de Certidão

24/02/2023, 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

07/02/2023, 11:29

Realizado cálculo de custas

07/02/2023, 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 25/11/2022

27/01/2023, 16:13

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:42

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:42

Juntada de petição

14/10/2022, 15:10

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002705-48.2016.8.10.0036. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades: Requerido: LAUREMBERGUE GOMES PERES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de LAUREMBERGUE GOMES PERES, ambos já qualificados nos autos. A executada foi citada e juntou aos autos diversos comprovantes de depósito judicial. Instado, o exequente postulou a transferência dos valores para os cofres públicos, o que foi deferido e efetivado. Mais uma vez instado, o exequente postulou a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 72119737). É o relatório. Passo a decidir. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC e art. 156, I, do CTN. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais finais e dos honorários advocatícios em favor da PGE/MA, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor efetivamente adimplido. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE via DJEN a patrona da executada e pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais remanescentes, INTIMANDO-SE, em seguida, a patrona da executada para o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório. Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 19:04

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 15:25

Juntada de Certidão

23/09/2022, 15:23

Juntada de petição

22/07/2022, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:55

Juntada de Certidão

14/05/2021, 11:55

Juntada de Certidão

14/05/2021, 11:54

Juntada de petição

25/02/2021, 16:43

Juntada de petição

19/02/2021, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 12:52

Juntada de Certidão

21/01/2021, 10:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

27/03/2020, 11:40

Recebidos os autos

27/03/2020, 11:40

Sentença

•26/09/2022, 19:04

Despacho

•01/03/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:50