Procedimento Comum Cível 0802932-58.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802932-58.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIA DA CONCEICAO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): DR(A). RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO – OAB/MA 16.449 1º REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR 2º REQUERIDO: BRK AMBIENTAL ADVOGADO DO 2º REQUERIDO: DR JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – OAB/MA 5.302 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos, acerca da manifestação do laudo no prazo de 15 (quinze) dias: “DECISAO: “Defiro em parte o pedido de produção de prova da 1ª requerida e Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0802932-58.2019.8.10.0049 defiro totalmente o pedido da 2ª requerida, nos seguintes termos- A prova que exige para o desate da presente causa é eminentemente técnica, ou seja, quem vai produzi-la será profissional com especialidade na área. Desta forma, depoimento pessoal em nada contribuirá para solucionar a causa. No presente caso o que estar se cobrando é Dano Material, lucros cessantes e dano moral. Os dois primeiro a autora tem o dever de provar por meio de documento. E o Dano Moral será aferido diante das circunstancias do ato, caso tenha lhe trazido alguma dor, constrangimento, ou até mesmo dessabor para o seu dia-a-dia. Desta forma, entendo que a perícia é a prova recomendável para este caso, nos termos do Art. 464 e seguintes do CPC. Nos termos do art.370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora e nos termos deste mesmo artigo caput, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelos requeridos. Nomeio de logo, o perito para proceder a perícia em questão o Dr. Pedro Henrique de Araújo Nunes Pereira, Engenheiro Civil, que já é perito oficial deste juízo, onde tem arquivado seus dados pessoais e profissionais, devendo ser intimado por meio de contato eletrônico já fornecidos a este juízo, para no prazo de 05 (cinco) dias devendo dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o perito apresentar laudo pericial, como quesitos do juízo queira o perito responder todos os pontos contravertidos fixados nesta audiência. Neste ato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso desejem. Juntado o laudo, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta e aceita pelas partes os honorários deverão ser rateados entre as requeridas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que a primeira parcela a ser depositada no prazo de 05 (cinco) dias, será de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma. Após, o cumprimento dessa diligência, abro o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas Alegações Finais. [...]”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Todas as movimentações(143)