Ação Penal de Competência do Júri 0802957-94.2021.8.10.0051 - TJMA

Ação Penal de Competência do Júri 0802957-94.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Acusados: José Eulismar dos Santos e Lucas André Souza Chaves Incidência: Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do CPB DECISÃO DE PRONÚNCIA O Ministério Público Estadual ofereceu Denúncia ID 52479837, baseado no Inquérito Policial ID’s 51670342, 51670343, 51670344 e 51670345, em desfavor de JOSÉ EULISMAR DOS SANTOS, VULGO HÉLIO, E LUCAS ANDRÉ SOUZA CHAVES, VULGO “LUQUINHA, qualificados nos autos, dando-o como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, do CPB. Diz a denúncia: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 01 de março de 2021, por volta das 13h00min, na Rua Santo Antônio, nº 144, em frente ao Mercantil Eduardo, Bairro Centro, Trizidela do Vale/MA, o denunciado Lucas André Souza Chaves junto de Carlos Johnson Vieira Gomes, já falecido, ceifaram a vida da vítima Carlos Eduardo Araújo de Maria. Conforme apurado, no dia e hora dos fatos, Lucas André Souza Chaves e Carlos Johnson Vieira Gomes chegaram ao referido local em uma motocicleta da marca Honda, modelo Pop, sem placa, cor vermelha, tendo Lucas André Souza Chaves descido do veículo, realizado alguns disparos de arma de fogo na referida vítima e voltado para a referida motocicleta, momento em que Carlos Johnson Vieira Gomes foi até a vítima e realizou mais disparos de arma de fogo naquele. No total, 05 (cinco) disparos de arma de fogo atingiram Carlos Eduardo Araújo de Maria. Os criminosos fugiram do local logo após a prática criminosa. Há indícios de que o crime foi cometido por vingança, pois o irmão da vítima conhecido como "Diabão" participava de facção criminosa e já havia tentado contra a vida de membros de outra facção criminosa. A ação criminosa foi captada por câmeras de segurança instaladas próximo ao local do crime. A polícia civil foi comunicada dos fatos e encontrou no local dois projéteis de arma de fogo, tendo a vítima já sido levada para o Hospital de Trizidela do Vale/MA, onde faleceu. No decorrer das investigações ficou caracterizada a participação do denunciado José Eulismar dos Santos no referido homicídio, através de conversas retiradas de seu aparelho celular em uma ação de extração de dados em aparelho celular apreendido da comarca de Coroatá/MA, sob o número 0800992-32.2021.8.10.0035. No relatório de extração de dados constam diversas conversas entre José Eulismar dos Santos, Carlos Johnson Vieira Gomes, Lucas André Souza Chaves e mais duas pessoas conhecidas como Ivan e Safira que tratam sobre o homicídio de Carlos Eduardo Araújo de Maria. No referido relatório ficou evidenciado que José Eulismar dos Santos incentivou e auxiliou Lucas André Souza Chaves e Carlos Johnson Vieira Gomes a praticarem o referido homicídio, inclusive cedendo o veículo para a prática do crime. José Eulismar dos Santos também deu uma das armas de fogo usadas no assassinato de Carlos Eduardo Araújo de Maria e auxiliou os criminosos na fuga da cidade de Trizidela do Vale/MA. Os indivíduos conhecidos como Ivan e Safira não foram identificados. Posteriormente, na data de 04/06/2021, na cidade de Imperatriz/MA, foi encontrado pela Delegacia de Homicídios daquele município, em um matagal, o corpo de Carlos Johnson Vieira Gomes e alguns dias após foi realizada a prisão de Lucas André Souza Chaves. Em seu interrogatório, Lucas André Souza Chaves negou que tivesse matado a vítima Carlos Eduardo Araújo de Maria. Materialidade Delitiva confirmada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Exame de Corpo de Delito Cadavérico da vítima, pelo Relatório de Verificação em Local do Crime e pelo Relatório de Investigação Policial Sobre Conteúdo de Objeto Apreendido, todos juntados aos autos. Autoria Delitiva confirmada pelos depoimentos das testemunhas. Assim, não restam dúvidas que as condutas de José Eulismar dos Santos e Lucas André Souza Chaves configuram fato típico (Art. 121, § 2º, incisos I, II E IV, do CPB), em relação às quais não se vislumbram causas excludentes da ilicitude ou mesmo da culpabilidade. Por tais razões, entendendo-se presente a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de sua autoria, é que o Ministério Público Estadual oferece a presente denúncia. (...)” Portaria, ID 51670342, fl. 02-sistema; Boletim de Ocorrência, ID 51670342, fl. 03-sistema; Exame de Corpo de Delito (Cadavérico), no qual atesta a morte vítima CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE MARIA, ID 51670342, fl. 05-sistema; Verificação em local de crime, ID 51670342, fl. 06/20-sistema; Decisão de prisão preventiva de Carlos Johnson Vieira Gomes e Lucas André Souza Chaves, ID 51670343, fl. 01/02-sistema; Relatório de investigação policial sobre conteúdo de objeto apreendido, ID 51670343, fl. 09/40-sistema; Auto circunstanciado de busca e apreensão, ID 51670343, fl. 45-sistema; Auto de apresentação e apreensão, ID 51670344, fl. 07/08-sistema. Certidão de antecedentes criminais de LUCAS ANDRÉ SOUZA CHAVES, ID 68329575. Certidão de antecedentes criminais de JOSÉ ELISMAR DOS SANTOS, ID68329539. Pela decisão de ID 55748090 a Denúncia foi recebida e determinada as citações dos acusados, ultimadas nas ID’s 564444487 e 56444500, seguindo-se a defesa prévia de ambos que foi anexada ID 57212600. Sem motivo para absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento e deferida a habilitação de assistente de acusação, ID 58971792. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Diego Maciel Ferreira, Émerson Henrique Loureiro Sousa, Maykon de Azevedo Almeida, Cristina Cardoso Maia, Thiago Dolivi Rodrigues Jacinto, Benedito Silva Leite Júnior, Aline Sousa Chaves e Shirlene Silva Magalhães, seguindo-se do interrogatório dos acusados José Eulismar dos Santos e Lucas André Souza Chaves. Todos os depoimentos foram gravados pelo sistema de áudio e vídeo fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujas mídias estão anexadas aos autos, ID’s 67167492, 67168897, 67170239, 67170257, 67177090, 67177108, 67177120, 67177780, 67177802, 67177820, 67179139, 67179165, 67179632 e 67179646. As alegações finais orais do Ministério Público se encontram acostadas no caderno processual, ID 68459482, na qual pugnou pela PRONÚNCIA DE JOSÉ EULISMAR DOS SANTOS E LUCAS ANDRÉ SOUZA CHAVES, ante a prática do crime previsto Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do CPB, em relação à vítima CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE MARIA, para o fim de ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri. A defesa, em sede de alegações finais, ID 689563087, requereu: na defesa técnica dos réus, reserva-se no direito de não antecipar suas teses defensivas, que deverão ser apresentadas no tempo oportuno para os jurados. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo n.º: 0802957-94.2021.8.10.0051 Ação Penal Trata-se de ação penal de iniciativa pública que visa apurar a ocorrência do crime de homicídio, previsto Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do CPB, em relação à vítima CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE MARIA, supostamente praticado por JOSÉ EULISMAR DOS SANTOS E LUCAS ANDRÉ SOUZA CHAVES. Nesta fase processual, cabe ao julgador tomar uma entre as quatro seguintes posturas: pronunciar o acusado (art. 413 do CPP), impronunciá-lo (art. Art. 414 do CPP) ou absolvê-lo sumariamente (art. 415 do CPP), desclassificação (art. 419 do CPP). A impronúncia é cabível quando o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício de sua autoria, razão pela qual julgará improcedente o pedido contido na denúncia, deixando de inaugurar a segunda fase, não há juízo de mérito (art. 415, CPP). Já a absolvição sumária se opera quando: provada a inexistência do fato; provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal e demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime; e se trata de uma decisão de mérito que põe termo ao processo, e há o julgamento improcedente da pretensão punitiva do Estado. A pronúncia, por sua vez, que se pauta como mera admissão processual do pleito acusatório, se dá ao se convencer o juiz da existência do crime e de indícios suficientes de que o réu seja seu autor. Ressalte-se que se trata de um juízo de admissibilidade da acusação, em nada adentrando no mérito da demanda, que é de conhecimento do Tribunal do Júri. A desclassificação, por fim, ocorre do convencimento judicial da existência de crime que não é submetido ao Tribunal do Júri, e é uma decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem fazendo cessar o processo. O conhecimento da causa, nestes autos, não ultrapassa o juízo positivo ou negativo de admissibilidade da acusação, devendo o Magistrado adequar a fase processual a uma das quatro previstas acima. In casu, a materialidade do crime encontra-se sobejamente comprovada, através do Exame de Corpo de Delito (Cadavérico), no qual atesta a morte vítima CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE MARIA, ID 51670342, fl. 05-sistema, Verificação em local de crime, ID 51670342, fl. 06/20-sistema, e depoimentos das testemunhas. Também de acordo com as provas colhidas, os exames de corpo de delito-cadavérico e depoimentos das testemunhas, existem elementos suficientes que levam ao convencimento de que os acusados ceifaram a vida da vítima. Assim, diante de todas as provas produzidas, nos autos, mormente com as provas testemunhais e exames de corpo de delito-cadavérico, que se coadunam com as demais provas, há indícios suficientes de autoria que levam ao convencimento que os acusados devem ser pronunciados. Neste sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. - Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime, deverá ser mantida a sentença que pronunciou o recorrente. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024200153997001 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 02/09/2020) (Grifos nossos) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 155, § 1º, AMBOS DO CP - IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao crime de homicídio qualificado tentado, conforme o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Juízo Natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, decidir definitivamente a respeito desta e das demais questões suscitadas, no exercício da competência estabelecida no art. 5º, XXXVIII, d, da CRFB/88. No presente momento processual (fase do judicium accusationis), a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual a tese ausência de prova inequívoca da autoria deve ser examinada pelo júri popular. É atribuição do Conselho de Sentença julgar os crimes conexos com os dolosos contra a vida, razão pela qual, admitida a acusação quanto a estes, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação dos jurados. Recurso desprovido. (TJ-ES - RSE: 00044616020178080021, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/10/2020) (Grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. I. Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crime doloso contra a vida, compete ao juiz pronunciar o recorrente, submetendo-lhe ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Na espécie, faz-se inviável a absolvição sumária ou impronúncia do recorrente diante da confissão deste na fase pré-processual somada aos relatos colhidos sob o crivo judicial, cabendo aos Jurados, os quais são constitucionalmente incumbidos de eleger as provas que deverão preponderar na reconstrução da dinâmica dos fatos, sopesar a existência ou não do animus necandi. II. Recurso desprovido. (TJ-MS 00013578520148120043 MS 0001357-85.2014.8.12.0043, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2020) (Grifos nossos) Oportuno observar que não cabe nesta fase debates e discussões à respeito das provas, pois quem o fará é o Júri Popular, juiz natural da causa, conforme mandamento constitucional inserto no artigo 5º, XXXVIII da CF. Até este momento processual, e diante das provas coligidas nos autos é forçoso pronunciar os acusados para o Júri Popular por terem supostamente praticado o homicídio contra a vida da vítima CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE MARIA. (Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do CPB) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR JOSÉ EULISMAR DOS SANTOS E LUCAS ANDRÉ SOUZA CHAVES, a julgamento pelo Tribunal do Júri, por violação às normas previstas nos artigos Art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do CPB. Transitado em julgado esta decisão, intimem-se o Ministério Público e o defensor do acusado para, no prazo de 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, consoante art. 422 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei. 11.689/2008. Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada dos acusados. Sem custas, em razão da hipossuficiência do acusado, revelada nos autos. P.R.I. Sirva-se a presente de Mandado/Ofício. PEDREIRAS/MA, 27 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito da 2ª Vara Comarca de Pedreiras - MA

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de Edital

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de mandado de prisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(28)