Procedimento Comum Cível 0804729-36.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804729-36.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804729-36.2019.8.10.0060. AUTOR: WALTER CABRAL ROMERO, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - PI5084-A, CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA - PI18806 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - PI5084-A, CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA - PI18806 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº 0804729-36.2019.8.10.0060 EXEQUENTE: WALTER CABRAL ROMERO e outros EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: WALTER CABRAL ROMERO e HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogados/Autoridades do(a) CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA - PI18806. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 29/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WALTER CABRAL ROMERO e outros em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida / do acórdão proferido (ID 55326334). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 64856972. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 65472068), a parte executada quedou-se inerte (ID 75625088). É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida / no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 64856972 e 64856973), no valor total de R$ (R$ 8.220,14 e R$8.220,14). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

30/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/06/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(90)