Cumprimento de sentença 0829049-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829049-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA GORETHI CARVALHO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0829049-41.2016.8.10.0001 Vistos 1. Do Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença, sustentando-se a ocorrência de vícios na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação à execução proposta pelo executado. Nesse contexto, pretende o embargante, em síntese, que seja dado provimento ao embargo de declaração, para corrigir-se erro material quanto ao valor total devido, que deve ser de R$ 73.821,61 (setenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), em vez de R$ 53.688,44 (cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme contido na decisão atacada. Além disso, pugna pela retificação de omissão referente à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais de execução, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Resposta aos embargos juntada pelo executado, na qual, em suma, refutam-se os argumentos do embargante, pugnando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. 2. DO VALOR DO DÉBITO O Cálculo de id 37394486, elaborado pela contadoria judicial, apontou o valor devido ao exequente no importe total de R$ 73.821,61 (valor principal corrigido + juros de mora + honorários de execução, os quais são devidos pelo réu). Outrossim, efetuou-se desse montante a dedução dos honorários contratuais, na cifra de R$ 13.422,11, os quais são abatidos do montante devido ao autor. Entretanto, por equívoco, homologou-se apenas o quantum de R$ 53.688,44, que corresponde ao valor líquido cabível ao exequente (importe total - honorários contratuais – honorários de execução), quando, em verdade, o numerário a ser pago pelo executado é de R$ 73.821,61, que corresponde ao somatório do valor principal atualizado (R$ 67.110,55) com o montante de honorários de execução (R$ 6.711,06), consoante se vê na planilha de id 37394486. 3. Da Sucumbência do Exequente A condenação em honorários da parte exequente deve ser mantida, pois desde antes do julgamento do IAC 18.193/2018, o executado já alegava o excesso de execução, por entender que o débito era limitado ao período descrito na impugnação. Assim, a aplicação do IAC 18.193/2018 corroborou a tese de excesso outrora defendida pelo ente público (ainda que em intervalo temporal diverso ao do IAC), razão pela qual legitima-se a sucumbência do exequente em tal ponto. Ademais, o exequente defendeu a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018, o que também justifica sua sucumbência em tal matéria. Dessa forma, inexiste falar em sucumbência mínima do exequente, já que o valor inicial pretendido era de R$ 181.027,28, porém, em virtude da aplicação das teses do IAC 18.193/2018, o valor devido fora apenas de R$ 73.821,61. Por fim, no tocante aos honorários de execução e custas, observo que estes devem ser mantidos em face do exequente, com a consequente suspensão de cobrança, haja vista a gratuidade de justiça deferida. 4. Da Sucumbência do Executado De outro giro, a sucumbência do réu se confirma em virtude da rejeição da tese de inexequibilidade do título proposta pelo executado na impugnação, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Nesse sentido, o julgado deve ser retificado em relação ao executado, para arbitrar-se honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, ante a ocorrência da sucumbência recíproca. 5. Dispositivo Ante ao exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para o fim de: 5.1) HOMOLOGAR o valor devido pelo executado no importe de R$ 73.821,61 (setenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), correspondente ao débito atualizado (R$ 67.110,55), acrescido de honorários de execução (R$ 6.711,06). Outrossim, em relação ao montante de R$ 73.821,61, deverá ser deduzido o importe de honorários advocatícios contratuais, a saber, R$ 13.422,11, conforme valores contidos na planilha de id 37394486; 5.2) Manter a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, com as retificações abaixo discriminadas: Dessa forma, condeno a parte exequente/embargante ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apurado pela contadoria, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Preclusa esta decisão, e, inexistindo outros requerimentos processuais, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)