Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800298-63.2018.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800298-63.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA JORGE MORORO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E S P A C H O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800298-63.2018.8.10.0069 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer. Por meio do despacho ID 47857187 foi determinado ao ente executado, a implantação da mudança de nível da exequente, na forma como restou determinada na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao ao tempo de 30 dias. Intimado, o ente executado quedou-se inerte, deixando de comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta. Em manifestação ID 60436598, a exequente, por meio de patrono, ratificou o descumprimento da ordem judicial, requerendo a consolidação da multa imposta, além da reiteração da ordem de implantação da reclassificação funcional da exequente, direcionada à pessoa da Prefeita Municipal, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Assim sendo, consolido a multa imposta anteriormente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e determino o seu imediato bloqueio das contas do ente executado, ao tempo em que, determino a reiteração da ordem judicial concernente a satisfação da obrigação de fazer imposta na sentença, com a devida reclassificação funcional da exequente, para o qual marco o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência, ficando o desbloqueio da multa, condicionado ao cumprimento da referida obrigação, conforme prevê o art. 536, § 1º do CPC. Cumpra-se. Araioses-MA, 22 de junho de 2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de setembro de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)

legal