Cumprimento de sentença 0045569-51.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0045569-51.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0045569-51.2012.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA -oab MA4226-A, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - oab MA4046-A EXECUTADO: ANA RUTH SIQUEIRA SANTOS, VERONILDO TAVARES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NEUZELIA CHAGAS CARVALHO - oab MA12523 SENTENÇA CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de ANA RUTH SIQUEIRA SANTOS e VERONILDO TAVARES DOS SANTOS pelos fatos e fundamentos consignados na petição inicial. Contudo, consoante constam na petição vinculada ao Id. nº 71637496 as partes celebraram ACORDO EXTRAJUDICIAL, e, assim, pedem sua homologação, com a suspensão do processo até o prazo final de cumprimento da obrigação pelo requerido, qual seja, 15 (quinze) de fevereiro de 2023. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO anexo ao Id. nº 71637496 e, por consequência, SUSPENDO o prazo e o trâmite processual até o cumprimento integral do acordo ora homologado, com previsão para 15 (quinze) de fevereiro de 2023, nos termos da petição anexa ao Id. Nº 71637496, com fulcro no art. 922 do CPC. Não obstante, eis o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo entre as partes leva tão somente à suspensão da tramitação do processo de execução até que se verifique o cumprimento total da avença (artigo 792 do CPC/73 e artigo 922 do CPC/15). 2. Deve ser mantida a homologação do acordo, todavia findo o prazo de suspensão, o Exequente deve ser intimado sobre o prosseguimento da ação. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00076044720118090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 21/11/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2017) Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. São Luís, Data do Sistema Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NEUZELIA CHAGAS CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

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