Execução de Título Extrajudicial 0051874-80.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0051874-80.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051874-80.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA -oab MA11619 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CODOENSE DE LAIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA SÓ FILTROS LTDA, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DISTRIBUIDORA CODOENSE DE ALIMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Contudo, no Id. nº 46331254, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte Autora para que esta manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, conforme certidão anexa aos Id. nº 53738130, restou impossibilitada a intimação da parte Autora por não ter sido encontrada no endereço declinado na petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do CPC, prescreve que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito causae, quando o autor deixa de promover os atos que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, o mandado de intimação pessoal da parte Autora não foi cumprido vez que o requerente não foi localizado no endereço informado nos autos, conforme se infere na certidão anexa ao Id. nº 53738130. Inobstante, a norma inserta no art. 274, parágrafo único, do diploma processual, preconiza que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Logo, considerando-se válida a comunicação enviada ao endereço da Autora até então declinado nos autos, parte-se da premissa de que a mesma não supriu o abandono da causa e não promoveu o regular andamento do processo, a despeito de intimada para tanto. Neste passo, imperativo, pois, a extinção do processo, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, pelo que condeno a parte Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da ação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CODOENSE DE LAIMENTOS LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CODOENSE DE LAIMENTOS LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 25/10/2022 23:59.

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