Procedimento Comum Cível 0800867-23.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800867-23.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800867-23.2020.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA GOMES DE S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REU: BANCO DO BRASIL S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Outras deliberações Reputando comprovada a pretensão resistida, dou prosseguimento ao feito. Cite-se o requerido para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Timon/MA, 25 de Setembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)