Execução da Pena 0000032-10.2019.8.10.0123 - TJMA

Execução da Pena 0000032-10.2019.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO e Parte em Segredo de Justiça e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: GEOVANE SIMPLÍCIO NETO Processo nº 32-10.2019.8.0.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (a): GEOVANE SIMPLÍCIO NETO (brasileiro, natural de Jardim/CE, solteiro, nascido no dia 28/12/1994, filho de Jorge Simplício Neto e Marina Maria Simplício, portador do RG nº 046503772012-7 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.045.053-06, residente e domiciliado na Rua Itaúna, s/n, próximo à Mansão Danças, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). INCIDÊNCIA PENAL: artigos 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de GEOVANE SIMPLÍCIO NETO, atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta na inicial acusatória, elaborada com base em inquérito policial instaurado mediante portaria que, em meados de abril do ano de 2018, por volta de 02:00 horas, nas proximidades da residência da vítima, localizada na rua Itaúna, neste Município, o acusado agrediu fisicamente sua então companheira, a Sr.ª Francisca Barbosa de Oliveira, contra quem desferira socos e pontapés, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial juntado aos autos. Logo após os fatos, a vítima teria sido socorrida pelas testemunhas Kássia Sales Santos Magalhães e Edivaldo Araújo Rodrigues, as quais lhe teriam levado ao hospital municipal, local onde permanecera por 05 dias. Laudo de exame de corpo de delito às fls. 08. Fotografias às fls. 09. Em 12/03/2019 foi recebida a denúncia (fls. 41). Citado pessoalmente, o acusado informou não ter condições de constituir advogado, razão pela qual lhe foi nomeado defensor que, intimado, apresentou resposta escrita às fls. 46/48. Em 12/08/2020, foi realizada audiência de instrução criminal, oportunidade na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação, bem como se procedeu com o interrogatório do acusado, tudo conforme mídia audiovisual de fls. 64. Intimados, acusação e defesa apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Com efeito, o boletim de ocorrência de fls. 03, o laudo de exame de corpo de delito de fls. 08, as fotografias de fls. 09, somados aos depoimentos da vítima Francisca Barbosa de Oliveira, bem como da testemunha de acusação Edvaldo Araújo Rodrigues, constituem prova suficiente de que, em 28/04/2018, por volta de 02:00 horas, nas proximidades da residência da vítima, localizada na rua Itaúna, neste Município, o acusado agrediu fisicamente sua então companheira, a Sr.ª Francisca Barbosa de Oliveira, contra quem desferira socos e pontapés, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial juntado aos autos. Por conseguinte, em seu esclarecedor depoimento prestado em Juízo, o qual confirmou a versão já apresentada em sede policial e que encontra reforço nos demais elementos de prova constantes nos autos, especialmente, o laudo de exame de corpo de delito de fls. 08, as fotografias de fls. 09, a vítima afirmou que tudo ocorrera na porta da residência do acusado; que, naquele dia, houve uma discussão entre o casal e que o acusado, assim que abriu a porta, já partiu para as agressões; que foi empurrada e acabou caindo, momento em que fraturou o ombro; que as marcas em sua perna foram em decorrência dos chutes dados pelo acusado. A testemunha Edvaldo Araújo, por sua vez, embora não tenha presenciado os fatos, confirmou a existência das lesões sofridas pela vítima, bem como o socorro a ela prestado. Importante lembrar a orientação já consolidada em nossos tribunais no sentido de que, em crimes que envolvem a prática de violência no contexto de violência doméstica e familiar, deve-se conferir maior relevância probatória ao depoimento da vítima, especialmente quando tal depoimento encontra confirmação em outros elementos de prova, conforme julgado abaixo colacionado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295). (...) (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) (Grifou-se). Afasta-se, pois, a tese defensiva no sentido da existência da legítima defesa, notadamente porque não demonstrados os elementos conformadores da excludente de ilicitude referida, especialmente considerando o grau e local das lesões sofridas. O laudo pericial de fls. 08, outrossim, afirma que as lesões causadas na vítima a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais por período superior a 30 dias, fato que autoriza a incidência da norma prevista no art. 129, §1, inciso I, do CP. Uma vez provada autoria e materialidade delitiva, impõe esclarecer que, agindo como agiu, o acusado incorre na prática do delito previsto no artigo 129, §1º, I e §9º, ambos do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), uma vez que provocou lesão corporal na vítima Francisca Barbosa de Oliveira, com que mantinha relação conjugal. A conduta é, portanto, típica. No que diz respeito à ilicitude, assevera Muñoz Conde: Uma vez subsumido (tipificado) o caso da realidade à hipótese de fato de uma norma penal, o passo seguinte, na averiguação de se esse caso pode engendrar responsabilidade penal, é a determinação a antijuricidade, isto é, a constatação de que o fato produzido é contrário ao direito, injusto ou ilícito. O termo antijuridicidade expressa a contradição entre a ação realizada e as exigências do ordenamento jurídico. Diversamente do que ocorre com outras categorias da teoria do delito, a antijuridicidade não é um conceito específico do Direito Penal, mas um conceito unitário, válido para todos os ordenamentos jurídicos, embora tenha conseqüências distintas em cada ramo do direito. O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena. Normalmente, a realização de um fato típico gera a suspeita de que esse fato também é antijurídico (função indiciária da tipicidade); mas essa presunção pode ser desvirtuada pela ocorrência de uma causa de justificação excludente da antijuridicidade. Se não ocorrer qualquer destas causas, afirma-se a antijuridicidade e o passo seguinte é, então, a constatação da culpabilidade do autor desse fato típico e antijurídico. (Teoria Geral do Delito, p. 85). Da lição acima, extrai-se que a tipicidade é indiciária da ilicitude e que só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o acusado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludente da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa (a contratio sensu). Por todo o exposto, tenho que o acusado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o delito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. DISPOSITIVO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000032-10.2019.8.10.0123 (322019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado GEOVANE SIMPLÍCIO NETO (brasileiro, natural de Jardim/CE, solteiro, nascido no dia 28/12/1994, filho de Jorge Simplício Neto e Marina Maria Simplício, portador do RG nº 046503772012-7 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.045.053-06, residente e domiciliado na Rua Itaúna, s/n, próximo à Mansão Danças, Centro, São Domingos do Maranhão/MA) pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, I e §9º, ambos do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). DA DOSIMETRIA DA PENA e DO REGIME DE CUMPRIMENTO Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, nada a se valorar, vez que inexistente registo de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado; c) Quanto à sua conduta social não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 01 (um) ANO de RECLUSÃO. Inexistem atenuantes ou agravantes. Inexistem quaisquer causas de diminuição de pena. Depõe contra o acusado a causa de aumento prevista no art. 129, §10, do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 01 (um) ANO e 04 (quatro) MESES de RECLUSÃO. Fixo, então, a pena definitiva em 01 (um) ANO e 04 (quatro) MESES de RECLUSÃO. Considerando que o acusado não permaneceu preso em razão do crime praticado, deixo de proceder com a detração. Considerando o quantum de pena aplicado ao acusado, deverá ele iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, na forma do art. 33, §2º, inciso III, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a estabelecimento do local e condições do cumprimento da pena. Como é cediço, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos constantes do art. 44, do Código Penal, quais sejam: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Ausentes, pois, os requisitos legais, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos do art. 77, do Código Penal, procedo à SUSPENSÃO CONDICIONAL da pena pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual o acusado deverá cumprir as seguintes condições, na forma do art. 78, §2º, do Código Penal: Comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, a fim de justificar suas atividades; e Proibição de se ausentar da Comarca, por período superior a 15 dias, sem autorização judicial. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Com efeito, considerando o quantum de pena aplicado, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado. CONDENO o acusado ao pagamento das custas judiciais. Considerando que, conquanto haja pedido expresso, a instrução não se desenvolveu nesse sentido, e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal#. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, tomem-se as seguintes providências: Instaurem-se os autos de execução autônomos; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se a carta de execução do réu; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão, a fim de que proceda com o pagamento dos honorários ao advogado Dr. João Alves Matias Neto (OAB/MA nº 15.852), uma vez que nomeado nestes autos para atuar como defensor dativo, ante a inexistência de Defensoria Pública neste Município. Neste particular, fixo os honorários em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA; Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Domingos do Maranhão (MA), segunda-feira, 17 (dezessete) de MAIO de 2021.. Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª (Primeira) Vara Comarca de São Domingos do Maranhão/MA. Resp: 160663

30/09/2022, 00:00

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EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

JUNTADA DE DOCUMENTO

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

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