Execução Fiscal 0801362-46.2021.8.10.0088 - TJMA

Execução Fiscal 0801362-46.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO CARLOS ALBERTO MATOS BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI E ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial nos termo da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Processo nº.0801362-46.2021.8.10.0088, em que tem como requerente ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e requerido ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO, que se processam perante este Juízo e Secretaria Judicial, em que seu cumprimento, fica devidamente CITADO: ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO, brasileiro(a), atualmente em lugar incerto e não sabido; Para tomar conhecimento da presente ação e para: No prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa [a saber: R$ 14.033,12, Inscrita sob o nº: 1215401759, Natureza: Não Tributária], ou garatir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 8º da Lei 6830/80); Não pago o débito, nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor ou arresto, nos termos do art. 10 da Lei 6830/80, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora; O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da penhora (art. 16 da Lei 6830/80); Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. O QUE CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Eletrônico da Justiça na forma da lei. Dado de passado nesta cidade e Comarca de Gov. Nunes Freire, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa - Rua da Telma, nº 20, Quadra 07, Lote 01, Centro - Governador Nunes Freire/MA. Eu, HEDASMILLY DA CRUZ MELO, Secretária Judicial, digitei. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3º Vara Criminal de Pinheiro/MA, respondendo

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em 10/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2023.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(35)