Cumprimento de sentença 0807284-72.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807284-72.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807284-72.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: E D RODRIGUES GENEROS ALIMENTICIOS - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - OAB/MA 4086-A EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por E D RODRIGUES GENEROS ALIMENTICIOS - ME em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, frente a execução de título extrajudicial nos autos do processo nº 0842736-80.2019.8.10.0001. Em suma, a embargante suscita a tese de inexigibilidade da obrigação e inexequibilidade do título sob o fundamento de que inexiste nos autos contrato firmado entre as partes bem como inexigibilidade do título e da obrigação das mensalidades com vencimento em 07/12/2018 e 07/01/2019. /03/2019, tendo o embargante ingressado com a ação de execução em 28/10/2018. Intimado para se manifestar, a parte embargada contestou os fatos trazidos pela embargante. Explicou a confissão da dívida pela embargante bem como informou que a mesma nunca solicitou o cancelamento do seguro Saúde, razão pela qual são devidos os meses em aberto, objeto da lide, razão pela qual a execução é fundada em título certo, líquido e exigível. Ademais, ressalte-se que no processo principal, a parte embargante confessou a dívida bem como requereu o parcelamento para o seu pagamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente rejeito o pleito pelo reconhecimento de excesso de execução. Vejam, é sabido e pacífico tanto jurisprudencialmente quanto no texto legal que o excesso de execução é matéria de defesa, mas que quando suscitado deve ser acompanhada de demonstrativo de cálculo e apontamento do valor compreendido como correto pelo embargante, sob pena de rejeição liminar, quando este for o único argumento, ou não apreciação, se houverem outros, é o que diz o art. 917, §4º, I e II do CPC. Nestes termos, deixo de apreciar o excesso de execução de forma detida, considerando que a impossibilidade de o fazer por determinação legal. Ainda, como já dito, é o caminho traçado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEMONSTRE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA NO ANO DE 2013, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DÍVIDA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE E EVIDENTEMENTE PROCRASTINATÓRIA. SALDO DEVEDOR QUE PODE SER VERIFICADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 784, X, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO COM A ESPECIFICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONFESSO DA APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA PORQUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA A LIDE. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013211-53.2019.8.19.0028, Relator(a): DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Publicado em: 16/07/2020) Quanto a exigibilidade e exequibilidade do título, esta é cristalina, não existindo nenhuma prova contrária. Corrobora a sua exigibilidade a confissão da parte embargante no processo principal, no qual assumiu a dívida e requereu o seu parcelamento. Assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Execução de título extrajudicial lastreada no prêmio referente a contrato de seguro saúde firmado entre pessoa jurídica executada e a exequente, visando beneficiar os empregados da primeira. Em se tratando de contrato de seguro, o objeto é provado por meio de exibição da apólice ou do bilhete de seguro. Inteligência do contido no artigo 758 do Código Civil. 2. Exequente que apresentou os documentos devidos. Higidez da execução na dicção do Decreto Lei 73/66. Precedentes do STJ e deste TJRJ. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, uma vez que se trata de relação paritária e simétrica, na forma do art. 421-A do Código Civil. 4. O apelante afirma que solicitou o cancelamento do seguro saúde em abril de 2014, contudo, não cita a provável data do pedido, eventual número de protocolo de atendimento, horário da ligação e nome do atendente. Descumprimento do seu ônus processual, na forma do art. 373, I, do CPC. 5. Consoante disposição contida no Decreto nº 61.589/67, que regulou o Decreto Lei nº 73/66, em circunstâncias como tais, a mora é ex re, pois pode o credor propor a execução de forma automática para a cobrança de prêmio devido e não adimplido ao termo ajustado. 6. Obrigação positiva, líquida e a termo, na qual o simples inadimplemento constitui em mora o embargante, consoante artigo 397, caput, do Código Civil. Mora ex re configurada. 7. Alegação do embargante de cobrança de valores ilegais a título de seguro saúde, entretanto, deixou de apresentar planilha com as quantias que entende como devidas. Incidência do artigo 917, § 3º, do CPC/2015. 8. A apelada juntou, ainda, os boletos bancários com o aviso de inadimplemento da obrigação assumida pelo embargante quando da assinatura do contrato de seguro saúde. 9. Consoante prova anexada aos autos da execução por título extrajudicial, a senhora Célia Maria utilizou o seguro saúde no mês de maio de 2014, o que caracteriza a intenção de dar continuidade à avença. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02594384320158190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 29/07/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-30) Assim, o título executivo discutido é plenamente exigível, tendo em vista que indica, de maneira precisa, a obrigação vencida. Doutra banda, o mesmo título é também exequível, posto que inexiste óbice legal ou judicial a sua execução. Portanto, superada todas as questões relevantes, não resta outra medida senão sentenciar pela improcedência dos embargos à execução. Assim, cabe mencionar que o título que instrui a execução é também dotado de validade, fato incontroverso entre as partes, que reconhecem a obrigação. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, II, todos do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios. Custas e Honorários advocatícios a cargo do embargante, sendo estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (Processo n.º 0842736-80.2019.8.10.0001). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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