Procedimento Comum Cível 0821906-68.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821906-68.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON CLAYTON SANTOS SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO WESLEY LOPES TARAO - MA23775, JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO WESLEY LOPES TARAO - MA23775, JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166 REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros D E C I S Ã O ANNA KLARA MORAIS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e FACULDADE ANHANGUERA DE IMPERATRIZ, pretendendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida realize as provas e/ou trabalhos equivalentes com a requerente para a obtenção das notas e para fins de não perder a sua bolsa do PROUNI e, no mérito, indenização por danos morais, tudo em razão de considerar a referida a recusa na realização das referidas atividades como indevida. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que a autora não instruiu seu pedido com documento comprobatório da recusa da parte requerida em realizar as mencionadas atividades e seu(s) motivo(s) para tanto. Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821906-68.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tutela de Urgência] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Retifique-se o nome da parte autora no sistema, fazendo constar ANNA KLARA MORAIS SANTOS. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, com a juntada de procuração Ad Judicia com relação a autora ANNA KLARA MORAIS SANTOS, uma vez que esta é maior de idade. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 29 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 01/10/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Todas as movimentações(66)