Procedimento Comum Cível 0800648-02.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800648-02.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/09/2023, 20:16

Juntada de petição

30/05/2023, 12:29

Juntada de petição

29/05/2023, 21:27

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 15:57

Recebidos os autos

21/11/2022, 07:43

Juntada de despacho

21/11/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDIANE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL – OAB/MA 11.146 APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE PAB FIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. A apelante pleiteia a incorporação, aos seus vencimentos, de gratificação de PAB fixo, com base no artigo 27, § 1º, da Lei Municipal nº 1.279/2008. II. Referida gratificação é prevista para servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam em Programa de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, com algumas exceções previstas na legislação. III. Não restou comprovado, nos autos, que a servidora faz jus ao recebimento da gratificação pleiteada. IV. Apelo conhecido e improvido. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19 A 26.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800648-02.2022.8.10.0040

30/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/07/2022, 15:10

Juntada de contrarrazões

22/06/2022, 20:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 13:02

Juntada de Certidão

02/06/2022, 11:07

Juntada de apelação

29/05/2022, 13:43

Julgado improcedente o pedido

25/05/2022, 10:22

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 13:16

Juntada de Certidão

24/05/2022, 13:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•29/09/2022, 15:14

Acórdão

•29/09/2022, 09:49

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)