Procedimento Comum Cível 0803123-87.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803123-87.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 14:18

Realizado cálculo de custas

30/01/2023, 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

30/01/2023, 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/01/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 24/11/2022

25/01/2023, 17:07

Decorrido prazo de ANDRE ABREU DE AQUINO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de ANDRE ABREU DE AQUINO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Juntada de petição

07/10/2022, 09:36

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 02:25

Juntada de petição

03/10/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803123-87.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ISAIAS ANDRADE DOS SANTOS e outros Parte: J. OLIMPIO BARBOSA FILHO e outros Advogado: ANDRE ABREU DE AQUINO - MA8091-A Advogado: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276 INTIMAÇÃO ID Num. 76786108 Sentença Trata-se de Ação Comum proposta por Isaias Andrade dos Santos em desfavor de Antonio Carlos Bispo do Nascimento e Olimpio Barbosa Filho Eirelli. Argumenta que, em 14.07.2017, trafegava, na companhia de seu pai, na BR 222, quando foram atingidos por um veículo conduzido pelo primeiro requerido. Afirma que o réu dirigia em alta velocidade e, com o impacto, foram, autor e réu, atirados da carroça. O caminhão teria, ainda, atropelado o requerente que, como resultado, teve a perna amputada. Ao final, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos estéticos e deformidade permanente no patamar de 55 salários mínimos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Em sede de contestação, o requerido J. Olimpio Barbosa Filho se manifestou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência, argumentando culpa exclusiva do autor. O réu Antonio Carlos Bispo Nascimento também apresentou contestação e se manifestou em igual sentido, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. O autor apresentou réplica. Proferida decisão de saneamento, as partes pugnaram pela inquirição de testemunhas. Com a renúncia de mandato apresentada pelo advogado do autor, ingressou no feito a Defensoria Pública. Realizada a instrução, com inquirição das testemunhas, cuidaram, a seguir, autor e réu, de apresentar suas alegações finais. Também se manifestou, na condição de custos legis, o Ministério Público. É o que importa relatar. No mérito, considerando-se os argumentos e provas coligidos ao processo, é certo reconhecer que razão assiste ao autor. Nesse sentido, é necessário destacar que o relevante para demandas dessa natureza é poder determinar a responsabilidade dos envolvidos no acidente, indicando a existência ou não de evidências de que determinada conduta foi empreendida, de forma culposa ou dolosa, e se, em razão dessa conduta, a parte adversa sofreu danos. É preciso definir, portanto, no contexto de um modelo de responsabilidade subjetiva, se alguma das partes incorre em ato ilícito. Imperiosa, assim, a lição de Schreiber acerca do ato ilícito e os seus pressupostos: “Ato ilícito é o ato humano voluntário (ação ou omissão) que, violando a ordem jurídica, causa dano a outrem. O ato ilícito pode assim ser decomposto em três elementos, as saber: a) conduta culposa (culpa ou dolo) do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Quanto ao conceito de culpa, destaca o autor que, se antes era exigida prova de uma “falha psicológica do agente que pudesse ser considerada reprovável à luz das circunstâncias concretas, hoje a culpa é vista como a violação a um dever jurídico.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) No caso dos autos, em que pese os argumentos apresentados pelo autor, não há nenhuma evidência de que o primeiro requerido, na condução do caminhão que abalroou a carroça em que estava o requerente, tenha agido em dissonância com as normas de trânsito. Não há, dito de outra forma, prova de que tenha sido o responsável pelo acidente relatado na inicial. Pelo contrário. O que se depreende dos autos é que o acidente foi provocado pela ação ou inação do próprio condutor da carroça, que trafegava em rodovia federal, no período noturno, sem qualquer iluminação. Essa circunstância foi determinante para o acidente, notadamente quando se vê que, pela narrativa apresentada por um dos policiais rodoviários que atendeu a ocorrência, a carroça provavelmente não cabia integralmente no espaço do acostamento, estando, portanto, ainda que de maneira parcial, na pista de rolamento. Nessas circunstâncias, se encontrava em descumprimento do disposto no art. 52 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece que “Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Joatas Augusto, policial rodoviário, disse que o motorista do caminhão foi até os policiais informando do acidente. Asseverou que ao chegar no local somente estavam os feridos e a carroça destruída. Esclareceu que a perícia é realizada através dos vestígios da pista, bem como dos sinais de abalroamento da carreta. Segundo ele, o impacto foi na traseira da carroça, numa das laterais, e que o veículo estava sem iluminação. Destacou também que o espaço no local era reduzido, não sabendo precisar se a carroça estava integralmente na pista ou no acostamento. Sabe dizer, contudo, que o espaço do acostamento é pequeno e provavelmente não caberia 100% a carroça. Não consegue especificar, ainda, quanto da carroça invadiu a pista de rolamento. Por derradeiro, destacou que, em rondas, alertavam os condutores de veículos com tração animal, a exemplo daquele conduzido pelo requerente, para não transitarem no período noturno. A circunstância de estar o veículo de tração animal parcialmente na pista de rolamento foi, aliás, destacada já no boletim de acidente de trânsito (ID n. 21550914). Além disso, foi apontado que o acidente ocorreu no período noturno e que não havia iluminação no local, em que pese a proximidade com o perímetro urbano. Evidente, portanto, que a circunstância da carroça estar parcialmente na pista de rolamento e principalmente não possuir qualquer iluminação traseira, nem mesmo uma faixa reflexiva, foram determinantes para ocorrência do acidente. Como resultado, o motorista do caminhão foi evidentemente surpreendido e impedido pelas circunstâncias de adotar conduta que impedisse a ocorrência do acidente. Exigir o contrário, seria o mesmo que impor ao primeiro requerido um conduta extraordinária, para além do cuidado objetivo esperado, tivesse o requerente adotado todas as preocupações para se locomover com veículo de tração animal no período noturno e em área de rodovia federal. Por derradeiro, imperioso destacar que o autor alega que o caminhão estava em alta velocidade. Tal circunstância, contudo, não restou corroborado por nenhum elemento de prova. Destarte, observa-se que o acidente ocorreu em razão do veículo de tração animal não estar integralmente na pista de rolamento e não possuir qualquer iluminação traseira. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 22 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 16:12

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 18:33

Despacho

•29/07/2021, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803123-87.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ISAIAS ANDRADE DOS SANTOS e outros Parte: J. OLIMPIO BARBOSA FILHO e outros Advogado: ANDRE ABREU DE AQUINO - MA8091-A Advogado: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276 INTIMAÇÃO ID Num. 76786108 Sentença Trata-se de Ação Comum proposta por Isaias Andrade dos Santos em desfavor de Antonio Carlos Bispo do Nascimento e Olimpio Barbosa Filho Eirelli. Argumenta que, em 14.07.2017, trafegava, na companhia de seu pai, na BR 222, quando foram atingidos por um veículo conduzido pelo primeiro requerido. Afirma que o réu dirigia em alta velocidade e, com o impacto, foram, autor e réu, atirados da carroça. O caminhão teria, ainda, atropelado o requerente que, como resultado, teve a perna amputada. Ao final, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos estéticos e deformidade permanente no patamar de 55 salários mínimos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Em sede de contestação, o requerido J. Olimpio Barbosa Filho se manifestou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência, argumentando culpa exclusiva do autor. O réu Antonio Carlos Bispo Nascimento também apresentou contestação e se manifestou em igual sentido, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. O autor apresentou réplica. Proferida decisão de saneamento, as partes pugnaram pela inquirição de testemunhas. Com a renúncia de mandato apresentada pelo advogado do autor, ingressou no feito a Defensoria Pública. Realizada a instrução, com inquirição das testemunhas, cuidaram, a seguir, autor e réu, de apresentar suas alegações finais. Também se manifestou, na condição de custos legis, o Ministério Público. É o que importa relatar. No mérito, considerando-se os argumentos e provas coligidos ao processo, é certo reconhecer que razão assiste ao autor. Nesse sentido, é necessário destacar que o relevante para demandas dessa natureza é poder determinar a responsabilidade dos envolvidos no acidente, indicando a existência ou não de evidências de que determinada conduta foi empreendida, de forma culposa ou dolosa, e se, em razão dessa conduta, a parte adversa sofreu danos. É preciso definir, portanto, no contexto de um modelo de responsabilidade subjetiva, se alguma das partes incorre em ato ilícito. Imperiosa, assim, a lição de Schreiber acerca do ato ilícito e os seus pressupostos: “Ato ilícito é o ato humano voluntário (ação ou omissão) que, violando a ordem jurídica, causa dano a outrem. O ato ilícito pode assim ser decomposto em três elementos, as saber: a) conduta culposa (culpa ou dolo) do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Quanto ao conceito de culpa, destaca o autor que, se antes era exigida prova de uma “falha psicológica do agente que pudesse ser considerada reprovável à luz das circunstâncias concretas, hoje a culpa é vista como a violação a um dever jurídico.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) No caso dos autos, em que pese os argumentos apresentados pelo autor, não há nenhuma evidência de que o primeiro requerido, na condução do caminhão que abalroou a carroça em que estava o requerente, tenha agido em dissonância com as normas de trânsito. Não há, dito de outra forma, prova de que tenha sido o responsável pelo acidente relatado na inicial. Pelo contrário. O que se depreende dos autos é que o acidente foi provocado pela ação ou inação do próprio condutor da carroça, que trafegava em rodovia federal, no período noturno, sem qualquer iluminação. Essa circunstância foi determinante para o acidente, notadamente quando se vê que, pela narrativa apresentada por um dos policiais rodoviários que atendeu a ocorrência, a carroça provavelmente não cabia integralmente no espaço do acostamento, estando, portanto, ainda que de maneira parcial, na pista de rolamento. Nessas circunstâncias, se encontrava em descumprimento do disposto no art. 52 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece que “Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Joatas Augusto, policial rodoviário, disse que o motorista do caminhão foi até os policiais informando do acidente. Asseverou que ao chegar no local somente estavam os feridos e a carroça destruída. Esclareceu que a perícia é realizada através dos vestígios da pista, bem como dos sinais de abalroamento da carreta. Segundo ele, o impacto foi na traseira da carroça, numa das laterais, e que o veículo estava sem iluminação. Destacou também que o espaço no local era reduzido, não sabendo precisar se a carroça estava integralmente na pista ou no acostamento. Sabe dizer, contudo, que o espaço do acostamento é pequeno e provavelmente não caberia 100% a carroça. Não consegue especificar, ainda, quanto da carroça invadiu a pista de rolamento. Por derradeiro, destacou que, em rondas, alertavam os condutores de veículos com tração animal, a exemplo daquele conduzido pelo requerente, para não transitarem no período noturno. A circunstância de estar o veículo de tração animal parcialmente na pista de rolamento foi, aliás, destacada já no boletim de acidente de trânsito (ID n. 21550914). Além disso, foi apontado que o acidente ocorreu no período noturno e que não havia iluminação no local, em que pese a proximidade com o perímetro urbano. Evidente, portanto, que a circunstância da carroça estar parcialmente na pista de rolamento e principalmente não possuir qualquer iluminação traseira, nem mesmo uma faixa reflexiva, foram determinantes para ocorrência do acidente. Como resultado, o motorista do caminhão foi evidentemente surpreendido e impedido pelas circunstâncias de adotar conduta que impedisse a ocorrência do acidente. Exigir o contrário, seria o mesmo que impor ao primeiro requerido um conduta extraordinária, para além do cuidado objetivo esperado, tivesse o requerente adotado todas as preocupações para se locomover com veículo de tração animal no período noturno e em área de rodovia federal. Por derradeiro, imperioso destacar que o autor alega que o caminhão estava em alta velocidade. Tal circunstância, contudo, não restou corroborado por nenhum elemento de prova. Destarte, observa-se que o acidente ocorreu em razão do veículo de tração animal não estar integralmente na pista de rolamento e não possuir qualquer iluminação traseira. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 22 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Decorrido prazo de ANDRE ABREU DE AQUINO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ABREU DE AQUINO em 25/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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