Reintegração / Manutenção de Posse 0041003-25.2013.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0041003-25.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: MANOEL CARVALHO CASTRO, ERLINDA ANTONIA COSTA CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE MELO CARNEIRO - MA6133-A, WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE MELO CARNEIRO - MA6133-A, WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A RÉU(S): REU: ZENILDE DOS SANTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0041003-25.2013.8.10.0001 VISTOS 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MANOEL CARVALHO CASTRO E ERLINDA ANTONIA COSTA CASTRO, em desfavor de ZENILDE DOS SANTOS LIMA e OUTROS. Consta, na exordial, que os requerentes são legítimos proprietários e possuidores de um imóvel situado na margem esquerda da BR-135, sentido São Luís/Teresina, Distrito Industrial do Maracanã, com frente para a Rua Principal/Estrada do Quebra Pote, nº 48, Bairro Itapera, com área total de 149.635 m2. Asseveram que o aludido imóvel é de propriedade da família há 17 (dezessete) anos. Declaram que o imóvel foi adquirido a título oneroso, em 11 de novembro de 1996, sendo efetuado o registro de matrícula no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, em 06 de maio de 2009, consoante documentos acostados à exordial, a saber, recibo de compra e venda, escritura pública de compra e venda e Registro imobiliário. Afirmam que o imóvel rural sempre serviu como instrumento de produção agrícola e de pesca, possuindo várias benfeitorias, tais como: marcenaria, duas casas de alvenarias, três poços artesianos, dois açudes, etc. Ressaltam, que no dia 18 de setembro de 2013, ao chegarem em sua propriedade, constataram que os réus haviam destruído as cercas e invadido o imóvel, queimando plantações e árvores para construir barracos. Assim, pugnam pela concessão de liminar, a fim de garantir a reintegração do imóvel. Juntaram documentos. O Douto Juízo da 15º Vara Cível de São Luís não se pronunciou sobre o pedido liminar, apenas declinando a competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por entender tratar-se de demanda judicial relativa a interesses transindividuais. O ilustre Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos suscitou conflito de competência (id 39256098 – pág. 2/3, no qual fora fixada a jurisdição da lide em relação a 15º Vara Cível de São Luís. As rés ZENILDE DOS SANTOS LIMA e ROSA MARIA SANTOS FRAZÃO ofereceram contestação, porém, as mesmas foram posteriormente excluídas do processo, por motivo de ilegitimidade passiva, conforme decisão de id 39256115. Em decisão de id 39256115 -pág. 29/31, o Douto Juízo da 15º Vara Cível de São Luís deferiu a concessão da liminar perseguida pelos autores. Rodrigo Prisco de Matos, Francileide Rodrigues Moraes, Maria Eniran Sena e Edvaldo dos Anjos Reis, manifestaram-se nos autos como interessados na lide. Após, assumindo a condição de réus, Rodrigo Prisco de Matos e Outros ofereceram Contestação, pleiteando: a) assistência judiciária gratuita; b) a presença do Estado do Maranhão para integrar a lide, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a área objeto da ação pertence ao patrimônio estatal, por força do Decreto Federal n° 78.120 de 29 de julho de 1976, bem como em função da Lei Estadual n° 3840 de 22 de abril de 1977 (id 39256117 – pág. 31). Além disso, alegaram os réus que a área objeto da demanda pertence ao Estado do Maranhão, o qual teria repassado o domínio à comunidade residente na localidade, via Escritura Condominial (id 39256117 – pág. 31). O Instituto de Colonização de Terras do Maranhão - ITERMA, manifestou-se nos autos, requerendo a Suspensão do Cumprimento do Mandado de manutenção/reintegração de posse, uma vez que o imóvel objeto da ação pertence ao Estado do Maranhão (id 39256117 – pág. 54/71). Em decisão de id 39256117 – pág. 113 o Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís acolheu o pleito do Iterma, entendendo que a competência para conhecimento e julgamento do feito é de uma das Varas da Fazenda Pública, razão pela qual os autos foram distribuídos a este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinado-se a suspensão imediata da ordem de desocupação já expedida. Recebidos os autos na 1ª Vara da Fazenda Pública, o Juízo anulou todos os atos processuais realizados a partir da Audiência de Justificação de id 39256115 – pdf. 28 e dos atos decisórios seguintes, compreendendo, inclusive a Decisão Liminar de id 39256115 – pdf. 29/31, com o retorno dos autos ao status quo ante, em virtude da ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Nova Audiência de justificação realizada em 10/12/2014, ocasião em que foram inquiridas 03 testemunhas arroladas pelo autor (id 39256118 – pdf. 1/4). Manifestação do Iterma no id 39256118 – pdf. 44/53 e 39256120 – pdf. 179, aduzindo que a área litigiosa está inserida na Gleba Tibiri- Pedrinhas, a qual foi aforada pela União ao Estado do Maranhão, por força do Decreto Federal n° 78.120 de 29 de julho de 1976, porém, afirma inexistir projeto de assentamento estatal instalado no imóvel em liça. Cadeia dominial e sucessória do imóvel acostada no id 39256118 – pdf. 65. No documento de id 39256120 – pdf. 97/100, a UNIÃO FEDERAL manifestou interesse em ingressar no feito. Georreferenciamento do imóvel acostado no id 39256120 – pdf. 130/131. Laudo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, relatando a existência de benfeitorias no local em litígio (id 39256120 – pdf. 231). Inspeção Judicial realizada no imóvel em litígio, em 26/04/2018 (id 39256120 – pdf. 261). Manifestação das partes sobre a inspeção judicial no id 39256122 – pdf. 09/10 e 14/16. O Estado do Maranhão confirmou interesse no feito (id 39256122 – pdf. 47/48). Proposta do autor para negociar o imóvel junto aos réus e interessados (id 39256122 – pdf. 57/58), a qual fora recusada (39256122 – pdf. 69 e 74). Ministério Público pugna por audiência de conciliação (39256122 – pdf. 84). Despacho de id 61784812, determinando-se a intimação da União para esclarecer sobre interesse no feito. Resposta da União no id 67544132, pugnando pela remessa de documentação referente ao georreferenciamento do imóvel, a fim de emitir-se manifestação definitiva sobre interesse na lide. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Em princípio, insta aclarar, que tendo em vista a decisão de id 39256117 – pdf. 144/145, a qual anulou todos os atos processuais realizados a partir da Audiência de Justificação de id 39256115 – pdf. 28, resta mantida a participação na lide em relação às rés ZENILDE DOS SANTOS LIMA e ROSA MARIA SANTOS FRAZÃO, as quais apresentaram contestação no id 39256097 7/13. Além disso, ainda considerando a anulação dos atos processuais, deverá ser reapreciado o pleito liminar constante da exordial. Em seguida, passo à análise das preliminares. 2.1 Da Inépcia da Inicial Na contestação de id 39256097 7/13, as requeridas ZENILDE DOS SANTOS LIMA e ROSA MARIA SANTOS FRAZÃO aduziram a inépcia da inicial. Entretanto, rejeito tal alegação, na medida que a exordial narrou os fatos de maneira inteligível, deles deduzindo pedindo reintegratório coerente com a situação de esbulho alegada, tal como prescreve o art. 319 do CPC c/c o art. 560 do CPC. Por iguais razões, também se afasta a alegação de inépcia trazida na contestação dos réus RODRIGO PRISCO DE MATOS e OUTROS (id 39256117 – pdf. 38). 2.2 Ilegitimidade Ativa As requeridas ZENILDE DOS SANTOS LIMA e ROSA MARIA SANTOS FRAZÃO aduziram a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que estes não comprovaram a posse sobre o bem, mas apenas efetuaram alegações sobre o domínio da coisa, em detrimento do caráter possessório da lide. Todavia, tal alegação não pode prosperar, já que a preliminar indicada não retira a legitimidade ativa dos autores, pois, ainda que eventualmente a posse não seja provada, tal situação não conduziria a ilegitimidade dos requerentes, mas sim a possível improcedência da demanda possessória. 3. DA LIMINAR Conforme o art. 561 do CPC, o deferimento de liminar em sede de ação possessória está condicionado à comprovação dos seguintes requisitos: a) posse atual do autor; b) turbação ou esbulho praticados pelo réu; e c) a data da turbação ou do esbulho. Logo, conforme consta no dispositivo legal, as ações possessórias não enveredam, em regra, pela discussão da propriedade, nos termos do art. 557, § único, do CPC. Entretanto, excepcionalmente, é possível avaliar a questão possessória com base no domínio, quando a demanda é fundamentada em domínio alegado pelas partes. Nesse sentido, confira-se a seguinte Súmula 487 do STF: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Nessa mesma linha de raciocínio, também já decidiu o STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PECULIARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO VERIFICADA. 1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado da forma pretendida pelo embargante como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12.8.2013). 2. A rigor, não se encontra dissenso interpretativo nos acórdãos confrontados, pois, em ambos, admite-se a discussão do domínio, em Ação Possessória, se com base nele a posse estiver sendo disputada. 3. A propósito, no voto condutor do acórdão embargado, a eminente Ministra Isabel Gallotti expressamente consignou a aplicabilidade da Súmula 487/STF: "Corroborando essa afirmação, a sentença esclarece que ambos os litigantes disputam a posse com base em títulos exarados pela União, passando, então, a examinar a exceção de domínio (fl. 555), a qual resolveu em favor do Estado. (...) Segundo a súmula 487 do STF, "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio se com base neste for disputada". 4. Para que estivesse configurada a similitude fático-jurídica, ambas as decisões teriam que versar sobre a possibilidade, em Ação Possessória, de discussão do domínio útil lastreado em aforamento, instituto, entretanto, que não fora apreciado no acórdão paradigma. 5. Acrescente-se que o caso em tela apresenta peculiaridades não constatáveis no acórdão paradigma, a exemplo da controvérsia acerca do título jurídico concedido pela União, em relação ao imóvel objeto do litígio. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 471.172/SC (2014/0288587-0). Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe: 07/05/2015). Com efeito, no presente caso, entendo que o pedido de liminar não merece deferimento. Veja-se: Os autores alegam possuir o imóvel a justo título, qual seja, escritura pública de compra e venda, com registro em cartório imobiliário no dia 06.05.2009, conforme documentos de id 39256076 – pdf. 1/5. Ocorre, que na manifestação descrita no id 39256118 – pdf. 44/53 e 39256120 – pdf. 179, os técnicos do Iterma atestaram que a área litigiosa está inserida na Gleba Tibiri- Pedrinhas, a qual foi aforada pela União ao Estado do Maranhão, por força do Decreto Federal n° 78.120 de 29 de julho de 1976, sendo que tal ato fora ratificado pela Lei Estadual nº 3840/1977, datada de 26 de abril de 1977. Assim, numa primeira análise, e sem embargo de futura revisão deste entendimento, acaso haja modificação do atual estado probatório da lide, é forçoso concluir que o imóvel cuja reintegração se pretende, encontra-se encravado em área titularizada pelo Estado do Maranhão, a qual, inclusive, já fora parcialmente utilizada em projeto de assentamento condominial para dezenas de pessoas (id 39256117 – pdf. 43/44 e id 39256120 – pdf. 181/191. Além disso, vale ressaltar, que as decisões judiciais deverão ter em vista as respectivas consequências sociais, conforme pressupõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, considerando o relatório de inspeção judicial de id 39256120 – pdf. 261/262, bem como o laudo da SEMA (id 39256120 – pdf. 231/234), verifico que a área objeto do litígio já se encontra ocupada por cerca de 200 famílias, que habitam residências de alvenaria, estando o local, inclusive, dotado de rede de energia elétrica, com iluminação pública, além de sistema de distribuição de água, inexistindo sinais de dano ambiental. Razão pela qual, sopesando-se a questão possessória vindicada, em face da demanda referente à estrutura comunitária existente no bem em liça, é mister preservar-se a segunda realidade fática, como forma de adequar a norma à finalidade social almejada no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De outro giro, deve-se manter a posse dos autores em relação ao remanescente do imóvel em conflito, cuja ocupação ainda não tenha sido consolidada pelos requeridos e demais moradores da área, até o julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 560 c/c o art. 561 do CPC, conforme relatado na inspeção judicial de id 39256120 – pdf. 261/262. 4. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. Outrossim, indefiro a medida liminar pretendida pelos autores, razão pela qual deve-se manter a posse dos requeridos e demais ocupantes da área em liça, consoante descrição contida na inspeção judicial de id 39256120 – pdf. 261/262, conforme a inteligência da Súmula 487 do STF. Por outro lado, mantenho a posse dos autores em relação ao remanescente do imóvel em conflito, cuja ocupação ainda não tenha sido consolidada pelos requeridos e demais moradores da área, até o julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 560 c/c o art. 561 do CPC. Considerando a regra do art. 554, § 1º, do CPC, determino a citação, por edital, dos ocupantes não identificados do imóvel, com o prazo de dilação de 30 dias, após o qual fluirá o lapso temporal para contestação. Outrossim, tendo em vista a regra do art. 554, § 1º, do CPC, inexistindo manifestação dos citandos por edital, intime-se a Defensoria Pública para ingressar no feito, acaso haja interesse. Ademais, considerando o interesse no feito manifestado pelo Estado do Maranhão e pelo Iterma, citem-se tais pessoas jurídicas, para oferecerem contestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo da citação editalícia, bem como após o lapso temporal para defesa do Estado do Maranhão e do Iterma, intimem-se os autores para réplica, no prazo de 15 dias. Encaminhe-se à União Federal, por meio da Advocacia Geral da União, cópia dos documentos indicados no id 39256120 – pdf. 130/140, para que esta se manifeste sobre eventual interesse no feito, no prazo de 20 dias. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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