Revisão Criminal 0819664-62.2022.8.10.0000 - TJMA

Revisão Criminal 0819664-62.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR - OAB PA009663; ANDERSON GONCALVES DE SOUSA - OAB MA21801 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCESSO DE ORIGEM: 336-60.2010.8.10.0111 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL 1 Relatório Decisão (expediente) - Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0819664-62.2022.8.10.0000 Trata-se de revisão criminal ajuizada pelo requerente supracitado, em face da sentença que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 1.1 Argumentos do requerente 1.1.1 Aduz que inexistem provas materiais e/ou testemunhais acerca da autoria do delito pelo qual fora condenado, bem como que a vítima não teria o reconhecido em juízo como autor do crime; 1.1.2 Assevera que a conduta praticada melhor se amolda ao crime de receptação, pois estava na posse do veículo sem ter conhecimento acerca de sua origem ilícita, o que atrai a incidência da prescrição retroativa; 1.1.3 Narra ainda que não teria sido intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória, mesmo tendo fornecido endereço para tanto. Pelo exposto, pugna pela concessão de liminar para determinar a sua soltura, com posterior confirmação. No mérito, requer a absolvição do crime de roubo, reconhecendo-se a prática do delito de receptação; ou, subsidiariamente, a redução da pena pela participação de menor importância no crime de roubo, com a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. Feito o breve relato, passo à decisão. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Da impossibilidade de concessão da liminar Analisando os autos, não constato a existência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar em favor do requerente. Isso porque a defesa alega matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda, pois justifica a concessão da liminar para determinar a soltura do requerente, dentre outros argumentos, no fato de que a sentença condenatória teria sido “injusta”, assim como conteria “erros e vícios insanáveis”. No entanto, a análise dos mencionados fatos, contidos no corpo da presente revisional, demanda uma análise mais aprofundada das matérias, o que é inviável em sede de exame liminar, especialmente considerando a ausência de elementos suficientes para aferir, ao menos no presente momento processual, a legalidade (ou não) da sentença condenatória proferida em desfavor do ora requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar da revisão criminal. 3 Legislação aplicável 3.1 Do Código de Processo Penal 3.1.1 Art. 621: A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a liminar que se confunde com o mérito AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR. 1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus, exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Nos termos da petição inicial do habeas corpus, o impetrante buscou, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva, matéria nitidamente afeta ao meritum causae, que demanda uma apreciação mais aprofundada e exauriente do tema, o que é incompossível com a análise em caráter liminar e precário. 4. Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 402.389/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente pedido revisional pelas Câmaras Criminais Reunidas. Vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação, nos termos do Art. 507, parágrafo único, do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Juntada de Ofício

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS - CPF: 287.018.603-72 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(40)