Procedimento Comum Cível 0801673-59.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801673-59.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801673-59.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOAO FRANCISCO DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU. O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento ao pagamento de férias do período aquisitivo de 2018/2019, acrescido de 1/3 Constitucional, no valor de R$ 2.066,67. A parte autora juntou aos autos apenas um contracheque. A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago as férias, afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento. Réplica reiterando a inicial. O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora. Passo, pois, a julgar o mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. No caso dos autos, conquanto a parte autora alegue que as provas deveriam ter sido juntadas pelo município requerida, o contracheque juntado demonstra que os valores do salário são depositados em conta de titularidade da parte autora. Assim, para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou seus extratos bancários, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das férias por parte do município. Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, razão pela qual as custas judiciais ficam suspensas e deixo de condenar em honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ofício. Grajaú/MA, 16 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)