Execução Fiscal 0801016-92.2018.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0801016-92.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: ALCIDES MARTINS CARVALHO e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA (OAB 12716-MA), MARCELO RIBEIRO MENDES (OAB 7928-MA), CARLOS JOSE FURTADO BEZERRA DE SOUSA (OAB 18512-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA (OAB 12716-MA), MARCELO RIBEIRO MENDES (OAB 7928-MA), CARLOS JOSE FURTADO BEZERRA DE SOUSA (OAB 18512-MA) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 76929544, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801016-92.2018.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. 1. Por ficar caracterizada a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital do corresponsável ALCIDES SOARES CARVALHO, devendo ser expedido obedecendo-se ao disposto no art. 257, bem como incluindo advertência ao réu de que será nomeado curador especial em caso de não se manifestar. Fixo o prazo de 20 dias, correndo da data da publicação única do edital ou da primeira, havendo mais de uma. Sem resposta à lide, intime-se com remessa dos autos a Defensoria Pública Estadual para atuar como seu Curador Especial, apresentando defesa no prazo legal (CPC, art.72). 2. No que atine ao pedido de baixa da restrição sob veículo, formulado por MADEVEVAL COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o mero peticionamento nos autos do processo executivo não é a via adequada. Em razão da dilação probatória, exige-se a propositura da ação autônoma de EMBARGOS DE TERCEIRO, instrumento processual a ser ajuizado por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo e pretende o desfazimento da constrição judicial, por aplicação subsidiária dos artigos 674 e 676 ambos do CPC. Ante tais considerações, risquem-se dos autos a petição ID 74027050 e seus anexos. Cabendo à parte interessada apresentar sua pretensão, por meio de processo autônomo, distribuído por dependência aos presentes autos. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 28/09/2022 16:46:35 ". BALSAS/MA, 29/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: ALCIDES MARTINS CARVALHO e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA (OAB 12716-MA), MARCELO RIBEIRO MENDES (OAB 7928-MA), CARLOS JOSE FURTADO BEZERRA DE SOUSA (OAB 18512-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) LETÍCIA LIMA DE SOUSA OAB/MA nº. 12681, DA DECISÃO ID nº76929544, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801016-92.2018.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. 1. Por ficar caracterizada a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital do corresponsável ALCIDES SOARES CARVALHO, devendo ser expedido obedecendo-se ao disposto no art. 257, bem como incluindo advertência ao réu de que será nomeado curador especial em caso de não se manifestar. Fixo o prazo de 20 dias, correndo da data da publicação única do edital ou da primeira, havendo mais de uma. Sem resposta à lide, intime-se com remessa dos autos a Defensoria Pública Estadual para atuar como seu Curador Especial, apresentando defesa no prazo legal (CPC, art.72). 2. No que atine ao pedido de baixa da restrição sob veículo, formulado por MADEVEVAL COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o mero peticionamento nos autos do processo executivo não é a via adequada. Em razão da dilação probatória, exige-se a propositura da ação autônoma de EMBARGOS DE TERCEIRO, instrumento processual a ser ajuizado por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo e pretende o desfazimento da constrição judicial, por aplicação subsidiária dos artigos 674 e 676 ambos do CPC. Ante tais considerações, risquem-se dos autos a petição ID 74027050 e seus anexos. Cabendo à parte interessada apresentar sua pretensão, por meio de processo autônomo, distribuído por dependência aos presentes autos. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 28/09/2022 16:46:35 ". Balsas 29/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FURTADO BEZERRA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

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