Procedimento Comum Cível 0800806-87.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800806-87.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MATHEUS ERIVAN ARAUJO LIMA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800806-87.2020.8.10.0085 Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Reparação Civil por Dano Moral, proposta por MATHEUS ERIVAN ARAÚJO LIMA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, ao postular em síntese, a desconstituição do débito cobrado. Alega o requerente que está sendo cobrado pela dívida no valor de no valor de R$ 694,69, pelo requerido, contudo, não possui vínculo com o demandado e desconhece a suposta dívida. Em contestação o requerido sustenta a inexistência de negativação do nome do requerente, bem como a legalidade do débito, decorrente de cessão de créditos com o antigo credor do requerente, o Banco Losango S/A Banco Multiplo. Junta a Certidão de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito, expedida pelo Cartório Extrajudicial, em Id. 51919483. Réplica em Id. 64344274, sustentando a prescrição da dívida. É o Relatório Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nesse compasso, tomando como base o art. 371 do NCPC que diz, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar, julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes. Defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda para constar o requerido como, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP NPL II, diante da comprovação da incorporação (Id. 51919477). Feitos os esclarecimentos acima, passo a análise de mérito. A presente ação tem por escopo em saber se, realmente, o (a) autor (a) tem direito a pretensa indenização perseguida, além do que, se a empresa requerida tem culpa no suposto evento danoso alegado nos autos. Em sede de contestação, a requerida sustenta que não houve inscrição do nome do autor no SPC/SERASA e a cobrança da dívida é legal, uma vez que, o autor firmou contrato de serviços de crédito nº 12122004932914219, com o Banco Losango S/A Banco Multiplo – Empresa do Grupo Bradesco (Id. 51918369 – p. 06, contrato este, que foi cedido ao requerido por meio de cessão de crédito em 18/01/2018. Afirma que o autor era devedor da quantia de R$ 249,81 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Pois bem, compulsando-se os autos, entendo que não assiste razão ao requerente quanto ao alegado na inicial, senão vejamos: No caso dos autos, há de ser observado que o ônus da prova, incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito conforme o estabelecido no artigo 333, I do CPC. Todavia, tais provas devem estar aptas a provar a verdade dos fatos alegados, pois presunções ou suposições não têm o condão de contrariar provas. Dessa forma, não basta alegar fatos sem, contudo, prová-los. Ora, entendo que o(a) requerente não acostou aos autos provas suficientes para comprovar o alegado, cingiu-se somente em suas alegações em dizer que seu que não possuía vínculo com o requerido e que desconhecia a dívida, contudo, não comprovou que não estava devendo o valor cobrado pelo requerido, perante o Banco Losango S/A - Banco Multiplo, dívida esta que ensejou a cobrança, sem inscrição indevida. Destarte, vejo que o requerido juntou documentos onde comprova o débito do autor, bem como, o Termo de cessão de direitos junto ao Banco Losango S/A Banco Multiplo, referente ao contrato de crédito nº 12122004932914219, não apresentando o autor nenhum documento ou alegação a formar um convencimento a seu favor. Destaco, por oportuno, que não ocorreu a prescrição para possível cobrança administrativa, tendo em vista que, desde que não seja por meio judicial, empresa pode fazer cobrança, sem abuso, após o prazo de prescrição. Assim, os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos. Nesse sentido, colaciono recente Jurisprudência nacional, vejamos: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. Consumidora equiparada. Aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Impossibilidade. Possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035242920218260009 SP 1003524-29.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) Assim, ante a patente ausência de prova do ato ilícito, é inviável qualquer sorte de condenação, já que ausentes os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil. Desta feita, sem o nexo de causalidade, não existe a obrigação de indenizar, porém, se houve dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento da requerida, inexiste a relação de causalidade e, também, a obrigação de indenizar. Em que pese não tenha nos autos a notificação da cessão à parte autora, deve-se frisar que eventual ausência de notificação da cessão de crédito para a demandante, por si só, não torna irregular a cobrança do consumidor inadimplente, pois a única finalidade da notificação é impedir que o devedor efetue o pagamento a quem não mais é seu credor, não ensejando, jamais, a declaração de inexistência da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E BANCO SANTANDER. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO QUE PRESCINDE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito. Exercício regular de direito. Dever de indenizar não configurado. Registro mantido. 2. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057741803, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. FINALIDADE. ART. 290, DO CC/02. PAGAMENTO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido 2. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação e tampouco tem o condão de tornar nula a cessão, mas apenas dispensa o devedor, que, de boa-fé, pagou ao cedente, de pagar novamente ao cessionário do crédito. Assim, o argumento do apelante, no sentido de que a ausência de notificação da transferência do crédito teria o condão de impedir a cobrança da dívida pelo cessionário, não o aproveita. Notadamente, quando não há provas nos autos de que houve pagamento, total ou parcial, da dívida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710315018, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: 129) Nesse contexto, não tendo a parte autora arguido o eventual adimplemento do débito, já que o principal fundamento da demanda é a alegação de inexistência do contrato com a requerida, tendo sido este comprovado através da documentação acostada com a peça de defesa, conclui-se pela existência do débito. Logo, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados, bem como a exclusão da requerida do dever de indenizar, não assiste razão ao requerente, não sendo outro entendimento a não ser julgar pela improcedência da ação. Ante o exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, além de Princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. CONDENO o(a) demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Dom Pedro/MA, 28 de setembro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 05/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)