Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801241-40.2022.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801241-40.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIONE SOUSA FREITAS Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado(s) do reclamado: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA (OAB 20663-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801241-40.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela apresentado pela MARCIONE SOUSA FREITAS em face do ESTADO DO MARANHAO e outros, requerendo, em síntese, a disponibilização de procedimento cirúrgico. A tutela antecipada foi concedida ID 63173354. Devidamente citado, o requerido contestou o feito alegando: ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos para concessão da liminar, inexistência do deve de fornecer o tratamento requerido ante o cumprimento por parte do requerido quanto aos materiais essenciais, indevida interferência judicial no executivo. Juntou documentos. Ato contínuo, a Defensoria Pública requereu a fixação de multa pelo descumprimento da decisão liminar ID 69791623. Após, vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 355, I e II, do Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. Iniciando pela análise da preliminar suscitada em contestação, acerca da ilegitimidade da parte, hei de rejeitar de plano por se tratar de matéria já pacificada nas cortes superiores, pois a Constituição e Lei 8.080/90 prescrevem a responsabilidade solidária entre os entes federados no tocante às ações de saúde: STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (…) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. (…) 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. (…) (AgInt no REsp 1363487/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Tenho que as provas juntadas são suficientes à demonstração do direito alegado, tendo em vista que foram juntados à petição inicial exames suficientes à comprovação da patologia do beneficiado. Sobre o tema, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 prescreve que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nossa Constituição Estadual reproduziu a obrigação: Art. 205. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, é assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visam à eliminação de risco de doença e outros agravos, e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação. Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão – sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 – vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos e medicamentos garantidores de uma vida digna – e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir que a cirurgia urgente lhe seja disponibilizada. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe ao Poder Público assegurar tratamento de saúde básico aos cidadãos, desde que demonstrada sua imprescindibilidade e a insuficiência de recursos do paciente e de sua família. 3. A obrigação dos entes federativos de fornecer tratamento de saúde é solidária (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015), razão pela qual o Município não pode se esquivar do dever de custear as despesas necessárias à realização da hemodiálise (transporte, alimentação e hospedagem) quando não disponível na localidade. 4. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)" (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 5. Apelo parcialmente provido. (Ap 0112102017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 17/05/2017) Por fim, aliado aos fundamentos supramencionados, tem-se que não foram trazidos aos autos qualquer fato novo ou matéria de direito apta a reverter a tutela concedida, ao contrário, a Defensoria Pública informou que o beneficiado não teve disponibilizado o tratamento pleiteado, sendo a procedência da demanda medida necessária. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, considerando a comprovada limitação financeira do beneficiado, ao tempo em que é dever do Estado, no sentido lato sensu, provê-lo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, tornando definitiva a tutela antecipada, nos moldes consignados na decisão de ID 63173354, e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o descumprimento da tutela concedida ID 63173354 e em atenção ao poder geral de cautela inerente ao exercício da atividade jurisdicional, e a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da sentença proferida nestes autos, com fundamento no art. 536, § 1º, do NCPC, DETERMINO a majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas por se tratar de fazenda Pública sucumbente. Sem honorários por se tratar de demanda ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TJ MA para os fins do art. 496, CPC. Intime-se o Ministério Público Pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú/MA, 16 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Grajaú.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)

legal

Todos os documentos(17)