Execução Fiscal 0804766-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0804766-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 04:48

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 04:48

Juntada de petição

13/10/2022, 16:39

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA ADVOGADO(s): SP128341- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 55097069): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “o executado, além de não ter recolhido o valor correto do tributo, não preencheu corretamente o DARE. Ele utilizou o código de receita 103 (não contribuinte) no DARE quando deveria ter utilizado o código de receita 601, fato que ensejou o não reconhecimento do pagamento pelo sistema da SEFAZ, a lavratura do auto de infração e o posterior ajuizamento desta execução fiscal”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, III, do CPC, “extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0804766-75.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/02/2021 14:34:05 Valor da causa: R$ 120.465,34 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor COLÉGIO DOM BOSCO LTDA considerando a revisão de ofício do lançamento tributário. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. (i) Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. (ii) Deixo de Condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o Executado concorreu para o ajuizamento da presente Execução Fiscal, tendo em vista o equívoco no preenchimento do DARF, nos termos Parecer Fiscal 001/2021 (Id. 55098428). (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 10 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 14:10

Juntada de petição

25/10/2021, 17:10

Juntada de petição

15/10/2021, 08:13

Juntada de petição

14/10/2021, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 12:35

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA ADVOGADO(s): SP128341- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 55097069): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “o executado, além de não ter recolhido o valor correto do tributo, não preencheu corretamente o DARE. Ele utilizou o código de receita 103 (não contribuinte) no DARE quando deveria ter utilizado o código de receita 601, fato que ensejou o não reconhecimento do pagamento pelo sistema da SEFAZ, a lavratura do auto de infração e o posterior ajuizamento desta execução fiscal”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, III, do CPC, “extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0804766-75.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/02/2021 14:34:05 Valor da causa: R$ 120.465,34 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor COLÉGIO DOM BOSCO LTDA considerando a revisão de ofício do lançamento tributário. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. (i) Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. (ii) Deixo de Condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o Executado concorreu para o ajuizamento da presente Execução Fiscal, tendo em vista o equívoco no preenchimento do DARF, nos termos Parecer Fiscal 001/2021 (Id. 55098428). (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 10 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO LTDA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(21)