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Remessa Necessária CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 82.400,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 21/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 516.072.983-68 (RECORRIDO)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)