Procedimento Comum Cível 0800639-52.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800639-52.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FRANCISCO FERREIRA GOMES Advogados: EDUARDO DE ARAÚJO NOLETO (OAB/MA 9797) E OUTROS Apelada: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Advogada: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB/RS 18668) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800639-52.2019.8.10.0070 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FERREIRA GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Arari, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0800639-52.2019.8.10.0070), movida em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, ora Apelada, para declarar a nulidade do certificado de seguro nº 310.93.9.00187851 firmado em nome do Autor, condenar a Requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 941,64 (novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como, pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O Apelante, em suas razões recursais (ID nº 11980151) busca modificar a sentença, aduzindo a necessidade de exclusão da sucumbência recíproca, uma vez que não houve sucumbência formal, mas apenas material, bem como, majorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento). Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id 11980154). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. DECIDO. Decido, monocraticamente, baseado na súmula 568 e 326 do STJ. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. O apelo merece ser provido em parte. Explico. Compulsando os autos, vislumbro que o pedido formulado para a indenização por danos morais foi no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o juiz fixou a mesma em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dessa maneira, de acordo com a súmula 326 do STJ, não há sucumbência recíproca, em ações de indenização por danos morais, quando a condenação se dá em montante inferior ao postulado na inicial. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA - PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA - MANDADO DE PRISÃO ANTERIOR NÃO RECOLHIDO - FALHA DOS AGENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - REEMBOLSO DEVIDO - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR A PRETENSAO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 326 STJ - SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" ( Súmula 326 do STJ). (TJ-MG - AC: 10000212725394001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 326/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017712-04.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022) (TJ-PR - ED: 00177120420188160017 Maringá 0017712-04.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 21/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), entendo que o pleito não comporta provimento, pois foi fixado dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 85 do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao apelo apenas para excluir a sucumbência recíproca de acordo com a súmula 326 do STJ. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

03/10/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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