Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812782-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

SYLLAS DINIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

FGV - FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PI 7369·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM

OAB/MA 4049·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MENDES PINHEIRO HOMEM

CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PI 7369·CPF·Representa: Réu

ROGERIO AISLAN MARQUES MOURA SILVA

OAB/PI 12833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SYLLAS DINIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

FGV - FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ALEMA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Embargos de declaração não acolhidos

21/05/2026, 14:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 08:18

Todas as movimentações(110)

Embargos de declaração não acolhidos

21/05/2026, 14:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:23

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 21:15

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:25

Juntada de petição

02/06/2025, 17:04

Juntada de petição

26/05/2025, 21:12

Juntada de petição

14/05/2025, 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 09:13

Juntada de termo

21/03/2025, 08:23

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:09

Juntada de petição

08/10/2024, 19:08

Juntada de ofício

08/10/2024, 15:45

Juntada de pedido de sequestro (329)

18/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de Assembleia Legislativa do Maranhao em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:16

Juntada de juntada de ar

02/08/2024, 09:05

Juntada de termo

12/06/2024, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2024, 14:05

Juntada de Ofício

06/06/2024, 14:04

Juntada de petição

21/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:18

Juntada de petição

07/03/2024, 08:41

Decorrido prazo de SYLLAS DINIZ DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:04

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2024, 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:25

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2023, 17:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/10/2023, 17:57

Juntada de petição

07/05/2023, 14:57

Juntada de petição

19/04/2023, 12:41

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:14

Juntada de Certidão

13/04/2023, 22:26

Recebidos os autos

28/11/2022, 09:33

Juntada de despacho

28/11/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SYLLAS DINIZ DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO E FUNDAÇÃO GETULIO VERGAS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO E RAZOABILIDADE. MERA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, EM PESE PREVISÃO EDITALÍCIA, QUE NÃO SE PRESTA À EFETIVAÇÃO DE TAIS PRINCÍPIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 06/09/2022 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0812782-91.2016.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS

03/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2020, 08:23

Juntada de Certidão

12/08/2020, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:52

Decorrido prazo de SYLLAS DINIZ DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:47

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 11:59

Julgado procedente o pedido

01/06/2020, 13:17

Conclusos para julgamento

24/01/2020, 11:14

Juntada de petição

18/12/2019, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2019, 12:35

Juntada de Ato ordinatório

08/11/2019, 12:10

Juntada de Certidão

08/11/2019, 12:09

Decorrido prazo de SYLLAS DINIZ DOS SANTOS em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:50

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:50

Juntada de petição

27/09/2019, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 19:09

Conclusos para decisão

31/05/2019, 08:59

Juntada de petição

22/05/2019, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 11:10

Juntada de Certidão

02/05/2019, 10:02

Decorrido prazo de SYLLAS DINIZ DOS SANTOS em 02/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 02:55

Decorrido prazo de SYLLAS DINIZ DOS SANTOS em 02/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 02:55

Publicado Intimação em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2019, 15:44

Juntada de Ato ordinatório

08/03/2019, 13:45

Juntada de Certidão

15/01/2019, 14:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 17:39

Juntada de contestação

27/11/2018, 13:48

Juntada de contestação

14/11/2018, 11:25

Juntada de aviso de recebimento

08/11/2018, 17:37

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:22

Juntada de termo

27/09/2018, 17:47

Publicado Intimação em 27/09/2018.

27/09/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2018, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2018, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica

25/09/2018, 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2018, 19:04

Conclusos para despacho

11/05/2018, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 11:19

Conclusos para decisão

01/08/2017, 08:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2017, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 11:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 16:44

Juntada de Petição de petição

21/09/2016, 18:53

Juntada de Petição de petição

01/08/2016, 11:37

Distribuído por sorteio

20/04/2016, 14:37

Conclusos para decisão

20/04/2016, 14:37

Sentença

•29/10/2025, 21:15

Despacho

•12/05/2025, 09:13

Petição

•08/10/2024, 19:08

Despacho

•16/01/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 22:26

Intimação de acórdão

•30/09/2022, 09:32

Acórdão (expediente)

•30/09/2022, 09:22

Acórdão

•27/09/2022, 14:25

Despacho

•03/02/2021, 09:35

Sentença

•01/06/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 12:10

Despacho

•09/09/2019, 19:08

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 13:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•21/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:24

Sentença

•29/10/2025, 21:15

Despacho

•12/05/2025, 09:13

Petição

•08/10/2024, 19:08

Despacho

•16/01/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 22:26

Intimação de acórdão

•30/09/2022, 09:32

Acórdão (expediente)

•30/09/2022, 09:22

Acórdão

•27/09/2022, 14:25

Despacho

•03/02/2021, 09:35

Sentença

•01/06/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 12:10

Despacho

•09/09/2019, 19:08

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 13:45

Decisão

•04/09/2018, 19:04

Decisão

•07/05/2018, 12:05

Despacho

•30/03/2017, 10:26