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Procedimento Comum CívelÍndice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

IPREV

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO NETO em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)