Cumprimento de sentença 0030068-86.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0030068-86.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Giancarlo De Souza Marques Advogados: Pablo Tomaz Cassas De Araujo - MA7741-A, Vinicius Leal Remonato - MA12635 Réu: Vila Lagoa Construções S/A Carvalho Imoveis LTDA - ME - Advogado: Emilia Moreira Belo - PE23548-A Advogado: Jose Marques de Carvalho Neto - MA5945-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0030068-86.2014.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar de obrigação de fazer, com as partes acima identificadas e todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a primeira requerida que tem como objeto um apartamento, localizado no Ed. Vila Lagoa. Relata que, os direitos foram adquiridos sobre o imóvel da planta, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 107.752, 20 (cento e sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinte centavos) de um total de R$ 379.565,67 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Menciona que em maio de 2014 recebeu um telegrama da primeira ré informando que teria feito uma parceria com a Soluciona Crédito, correspondente imobiliário do Banco do Brasil, e que na oportunidade lhe foi comunicado que teria que apresentar a documentação para realizar o financiamento do saldo devedor, bem como, no prazo de 30 dias, realizar o pagamento do ITBI, laudêmio, honorários de despachante e custas cartorárias. Afirma que compareceu ao correspondente bancário que lhe forneceu uma lista de documentos necessários para realização do financiamento, dentre os quais era exigido comprovante de pagamento do laudêmio, correspondente a 5% do valor do imóvel. Aduz que embora conste no contrato que referido ônus é do comprador, entende ser da primeira requerida essa responsabilidade, a qual decorre de lei. Diante de tais fatos, requer: a) inversão dos ônus da prova, dano moral e dano material no importe de 23.478, 30 (vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos). Decisão de fls.57 (id 26659336) deferindo a tutela antecipada e determinando que a primeira requerida procedesse com o pagamento do laudêmio. Contestação da requerida Vila Lagoa Construções S.A apresentada em fls. 63/83, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de nulidade nas cláusulas, legalidade na cobrança da comissão de corretagem, legalidade do pagamento do laudêmio por parte do comprador e impossibilidade de restituição do valor pago em dobro. Agravo de instrumento interposto pela primeira requerida, sendo reformada decisão de 1º grau, fls. 179. Contestação da requerida Carvalho Neto Imóveis Ltda apresentada em fls. 148 (id 26659338), alegando, em suma: a) inexistência de danos morais e materiais. Replica apresentada em fls. 177/198 (id 26659338) Despacho e id 34978691, determinando a intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir. Apenas a requerente manifestou-se, pugnando pelo prosseguimento do feito e a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dito isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Ademais, antes de apreciar o mérito da demanda, examino as preliminares levantadas pelos requeridos. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Vila Lagoa Construções S.A, vez que a parte é tida como fornecedora de serviços, perante o requerente, fato de fácil constatação pela juntada do contrato nos autos. Não havendo mais preliminares, passo para o exame de mérito. Compulsando os autos, verifico que se trata de instrumento contratual de promessa de compra e venda. Por um lado, a parte autora alega que não possui o dever de realizar o pagamento de taxa de corretagem e laudêmio. Todavia, de outra forma, aduzem os requeridos, alegando que tal dever é de responsabilidade da parte requerente. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecidos os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porque os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que a promitente compradora ostenta a qualidade de consumidora. De fato, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso, vez que a consumidora aderiu voluntariamente ao contrato. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, LAUDÊMIO, MULTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO FINAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. TAXA DE CORRETAGEM EMBUTIDA NO VALOR DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO REPASSADO AO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SUPLICANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00026973220138190002, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 15/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Nesse contexto, o requerente deixou de acostar aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a conduta que alega ser ilícita. Verifica-se que o Decreto Federal nº 95.760/88, que regulamentou o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, atribui ao alienante, foreiro ou ocupante o recolhimento do laudêmio, quando da transferência onerosa, entre vivos. Diante disso, a obrigação de pagar o laudêmio perante a União é do vendedor/alientante. Todavia, conforme a jurisprudência atual, é possível transferir a obrigação para o comprador/adquirente desde que haja um acordo de vontades entre as partes. Assim, compulsando os autos, não vislumbro a ilegalidade alegada pela parte autora, uma vez que, o contrato de forma clara e expressa trouxe na sua cláusula 12º à transferência da obrigação de pagamento do laudêmio para o comprador. A jurisprudência é no sentido de que a cláusula contratual que transfere a obrigação de pagamento do laudêmio para o comprador tem que ser expressa, com conteúdo claro e extreme de dúvidas, a fim de que se respeite os princípios básicos do direito à informação e boa-fé objetiva. A referida cláusula no contrato em discussão não fora genérica, vez que trouxe ‘que todas as despesas diretamente decorrentes do negócio jurídico correrão por conta do promissário comprador, notadamente as com imposto de transmissão, laudêmio, emolumentos de cartórios de notas e de registro imobiliário’ [...], e ainda em negrito, consta na supracitada cláusula que o promitente comprador tem ciência que eventuais despesas do imóvel com o pagamento do laudêmio é sua responsabilidade. Logo, não há que se falar em quaisquer nulidades. Em consonância com o disposto acima, trago à baila, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais – Compromisso de compra e venda – Pretensão de compelir os réus ao pagamento do laudêmio incidente sobre a unidade autônoma, lançado em nome da autora - Sentença de improcedência – Inconformismo – Alegação de que cláusula contratual que estabeleceu a referida não padece de vícios, devendo ser cumprida pelos réus – Descabimento – Inexistência de previsão clara acerca da responsabilidade pelo adimplemento por parte dos adquirentes - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10133925820158260068 SP 1013392-58.2015.8.26.0068, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2019) Ainda, no mesmo sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR AS EMPRESAS AO PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO LAUDÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - A controvérsia, no caso, cinge-se em examinar se houve o efetivo descumprimento contratual com o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, relativo a aquisição do apartamento nº 1006, Edifício Seringueira, Condomínio Parque das Árvores, Grand Park, nesta cidade, e a efetiva ocorrência de prejuízos financeiras decorrente do suposto descumprimento contratual. II - Em análise dos autos, constata-se que a cláusula F do contrato estipulava o prazo de entrega do imóvel para junho de 2010, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo o termo final em dezembro de 2010. Contudo, do que se aufere dos autos, de forma especial o documento juntado à fl. 333, foi expedido o "Habite-se" do imóvel em questão na data de 10 de dezembro de 2010, portanto, dentro do prazo de extensão previsto contratualmente. III - Desse modo, não sendo demonstrado o atraso na conclusão da construção da obra, mostra-se inviável a aplicação da multa prevista no contrato, bem como a reparação pelos danos morais e materiais postulados, tendo em vista que inexistente o nexo de causalidade entre o agir da ré e a demora na imissão da posse pelos autores, ora 1ºs apelantes. IV - Quanto a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio, oDecreto-Lei nº 2.398/87 e precedentes jurisprudenciais consideram, quando não existente cláusula contratual válida de transferência, que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante do domínio útil do imóvel foreiro, no caso as empresas 2ªs apelantes, e não dos adquirentes. V - Ambos os Apelos improvidos.(TJ-MA - AC: 00394008220118100001 MA 0433402018, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2019 00:00:00) Ademais, o mesmo entendimento amolda-se no caso da taxa de corretagem, visto que o contrato expressamente trouxe a responsabilidade pelo pagamento da taxa ao comprador, discriminando, para tanto o valor que lhe corresponderia. Logo, a taxa de corretagem devidamente prevista em contrato de forma clara, não configura, por si só, a abusividade na relação de consumo, conforme entendimento em sede de precedente de observância obrigatória do STJ, REsp 1599511/SP. ANTE O EXPOSTO: Arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta sentença. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente os patronos das requeridas, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 02/05/2024 23:59.

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