Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843603-73.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843603-73.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843603-73.2019.8.10.0001. AUTOR: DEUSALINA DA SILVA BARROS e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA COLARES MACIEL BRITTO - MA19359 Processo n° 0843603-73.2019.8.10.0001 – Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Autoras: Deusalina da Silva Barros e outras Réu: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por DEUSALINA DA SILVA BARROS e outros, devidamente qualificadas nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/IPAM, todos já qualificados nos autos. Aduzem as autoras que o sindicato que os representa ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e cobrança em face do Município de São Luís, nos autos do processo nº 0013720-03.2008.8.10.0001, objetivando a implantação da gratificação prevista no art. 66,§ 2º da Lei 2728/1985, cuja pretensão foi acolhida pelo Eg. Tribunal de Justiça, estando atualmente pendente de apreciação de recurso extraordinário. Dizem que, não obstante já estarem executando provisoriamente os créditos referentes às parcelas vencidas até a data da efetiva aposentação, não tiveram a implantação da gratificação em seus proventos, uma vez que não incluíram o IPAM no polo passivo da demanda. Sustentam, ainda, a constitucionalidade do art. 66,§ 2ºda Lei 2728/1985, de modo que o direito nele consignado deve ser garantido a todos os servidores aposentados que preencheram os requisitos legais antes da aposentadoria – desde que antes da entrada em vigor do PCCV do Magistério – Lei 4931/2008, publicada em 01 de abril de 2008. Em face disso, pedem a concessão da antecipação da tutela, determinando ao requerido a implantação da gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei 2728/1985, observando o valor do salário mínimo vigente à época em que cada autor completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério, bem como os demais reajustes aplicados aos vencimentos do magistério e aos proventos, até a data da efetiva implantação. No mérito, a procedência dos pedidos, condenando o demandado de forma definitiva a implantar a gratificação mencionada aos proventos das autoras, bem como a pagar as gratificações vencidas a partir da concessão das aposentadorias, com observância da prescrição quinquenal até a data da efetiva implantação. Juntam documentos. Na decisão de ID nº 25107312, este juízo deferiu a antecipação da tutela pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 34883691), preliminarmente suscitou a ilegitimidade de figurar no polo passivo. Logo após, argumenta que apenas mantém e gerência os benefícios previdenciários e preserva o equilíbrio financeiro e atuarial e, por fim, que caso em desconsideração das teses arguidas suscita que seja observada a prescrição de cinco anos da propositura da ação para aferição da restituição das gratificações. Réplica, nos termos do ID nº 36251071, na qual a parte autora refuta os argumentos da contestação, reiterando os argumentos da inicial. Intimadas as partes para informarem sobre interesse na produção de outras provas ou julgamento antecipado da lide, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, haja vista a natureza da matéria discutida, bem como a desnecessidade de produção de provas adicionais. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta não merece acolhida, uma vez que a gratificação pleiteada refere-se ao período da aposentadoria, cujo pagamento é da responsabilidade do demandado. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. A presente ação versa sobre a implantação da gratificação prevista no 66,§ 2º da Lei Municipal nº 2728/1985 nos proventos dos autores, a partir da data de suas respectivas aposentadorias, com a consequente revisão do benefício auferido. Neste aspecto, cumpre transcrever o dispositivo em comento: “Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: I – vencimento-base; e II – vantagens §. A Classe D refere-se ao profissional de magistério que, ao contemplar 24 (vinte e quatro) anos de carreira, terá adicionado aos seus vencimentos 1 (um) salário-mínimo vigente, independente da avaliação do curriculum vitae” Não obstante o referido dispositivo não ter sido contemplado pelo novo Estatuto do Magistério (Lei 4.749/2007), observa-se que as autoras comprovaram o cumprimento do interstício legal para recebimento da gratificação pleiteada antes da entrada em vigor do novo estatuto, e dos respectivos atos de aposentadoria, de modo que não restam dúvidas de que as autoras possuem direito adquirido à incorporação da gratificação aos seus proventos, em observância ao disposto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Destaca-se que não é vislumbrou-se a ocorrência de inconstitucionalidade da referida norma municipal, uma vez que os dispositivos invocados pela autarquia ré vedam tão somente a indexação do salário mínimo, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a gratificação pleiteada não realiza qualquer indexação. Ou seja, não há qualquer vinculação com reajustamento da gratificação em decorrência da mudança do valor do salário mínimo, tratando-se apenas de parâmetro quantificador do valor da gratificação concedida aos servidores que preencheram o interstício legal antes da revogação da lei 2728/85. Nesse sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal e do Eg. Tribunal de Justiça: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE DISCIPLINA OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O artigo 3º da Lei federal n. 6.194 vincula ao salário mínimo as indenizações pagas em decorrência de morte, invalidez permanentes e despesas de assistência médica e suplementares resultantes de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre. 2. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora: i) votos majoritários que entenderam ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição do Brasil não vedaria a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização e a Lei n. 6.194 teria sido inserida no ordenamento jurídico em 1.974, respectivamente; ii) votos vencidos, incluindo o do Relator, no sentido de que o fumus boni iuris estaria configurado na impossibilidade de vinculação do salário mínimo para fins remuneratórios, indenizatórios --- embora em situações excepcionais esta Corte tenha manifestado entendimento diverso --- e o periculum in mora evidenciado pela existência de inúmeras decisões judiciais que, aplicando o texto normativo impugnado, impondo às entidades seguradoras obrigações pecuniárias. 3. Medida cautelar indeferida, contra o voto do Relator, que determinava a suspensão do trâmite dos processos em curso que respeitem à aplicação do artigo 3º da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1.974, até o julgamento final do feito. (ADPF 95 MC, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2006, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007). “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 14 NCPC. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PARÂMETRO QUANTIFICADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI CONCESSIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." II - Considerando que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 4.395, de 20 de setembro de 2004 e que as apelantes ainda se encontravam em atividade quando daquela, não há se falar em ilegitimidade do Município de São Luís na espécie. Preliminar suscitada em tribuna pelo apelado rejeitada. III - (...). IV - Havendo revogação do dispositivo que previa o pagamento de gratificação aos professores da rede municipal de ensino que atingissem 24 (vinte e quatro) anos de carreira por novo Estatuto do Magistério, deve ser garantido o pagamento do referido benefício, a quem preencheu os requisitos exigidos pela lei revogada, enquanto ainda vigente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. V - A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. Precedentes. VI - Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv no(a) AI 038091/2009, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 06/02/2017). Além disso, cumpre ressaltar que a ré não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, II do CPC, de modo que estas fazem jus à implantação da gratificação pleiteada em seus respectivos proventos. Ainda, verifico que, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer a prescrição do direito à restituição das contribuições anteriores no que tange aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, uma vez que, por se tratar de contribuições previdenciárias, aplicam-se as disposições constantes do art. 2º, § 9º da Lei 6.830/80, que estabelece prazo trintenário para a cobrança das referidas contribuições. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a implantar a gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei 2728/1985 nos proventos das autoras, observando o valor do salário mínimo vigente à época em que cada autora completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas a partir da data da concessão das aposentadorias até a data da efetiva implantação da gratificação. Estabeleço que sobre os valores pagos às autoras deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Finalmente, imponho ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Isento de custas. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 22/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)