Cumprimento de sentença 0801121-72.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801121-72.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801121-72.2022.8.10.0012. REQUERENTE: PAULO RICARDO MACIEIRA SAMPAIO REQUERIDO(A): SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. No caso em tela, verifica-se que o Autor efetuou a compra de passagens do serviço de ferry boat, realizada no dia 23/05/2022, ao custo de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e afirma que as travessias não foram realizadas por falta do transporte. Como não recebeu seu dinheiro de volta, requer a restituição e indenização por danos morais, por afirmar que foi mais de uma vez até a Servi-Porto, tentando resolver o problema e a quantia não era devolvida, inclusive enviou e-mails e buscou solução via whatsapp. Acerca da preliminar arguida, entendo que não houve a perda de objeto em razão do reembolso realizado em 13/09/2022, pois o Autor busca ainda a indenização por dano imaterial. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, por se tratar de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. A Requerida alega que não há mais o que ser reparado, em razão do pagamento efetuado e comprovado no id 76192940. Sustenta não ser possível a condenação em indenização por danos morais em razão de um simples atraso no reembolso das passagens, ato incapaz de macular a alma do Demandante. Da análise dos autos, resta incontroverso ter ocorrido um vício na prestação do serviço, conforme conversa via whatsapp, a Requerida garantiu ao Autor o reembolso, mas não atendeu a solicitação, restando ao Demandante ingressar com esta demanda. Resta configurada a conduta ilícita da empresa Demandada, pois o Autor se viu totalmente desconsiderada pelo Requerido, pelo longo período que teve que aguardar. Não houve a cautela necessária da parte Demandada para resolver o problema, causando frustração e perda de tempo útil do consumidor em busca do reembolso que lhe foi devido. Daí a necessidade de se estabelecer uma medida pedagógica, a fim de evitar casos semelhantes. Para o quanto indenizatório, levo em consideração que a Requerida comprovou a devolução, mas sem qualquer atualização e desta forma arbitro a indenização por danos morais em R$ 800,00 (oitocentos reais), visto que a empresa fez o Autor esperar por meses e sequer se mostrou aberta a possibilidade de conciliação, quando não apresenta uma proposta razoável de acordo, para minimizar os danos. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA, ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar desta data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Deixa-se de condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. São Luís-MA, 26/09/2022. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2023

Juntada de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MACIEIRA SAMPAIO em 26/01/2023 23:59.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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