Cumprimento de sentença 0800887-10.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800887-10.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACILENE ALVES DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DEUZILENE ANDRADE DA SILVA - MA21588, SAMIA LOANNE OLIVEIRA DE ASSUNCAO - MA20607 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800887-10.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GRACILENE ALVES DE ALMEIDA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que, no dia 20/01/2019, a requerida teria incluído seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em razão do não pagamento da fatura 10/2019. Todavia, afirma que a referida fatura já teria sido quitada e que a negativação do seu nome lhe trouxe prejuízos. Ao fim, pleiteia, em sede de tutela, a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes, e no mérito, a condenação da parte requerida em danos morais. Este juízo concedeu a tutela provisória de urgência em ID 28451109. A parte requerida informa o cumprimento da liminar em ID 29152329. Contestação apresentada em ID 30697877, na qual alega sua ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do agente arrecadador por eventual falha. Ademais, afirma que a negativação não lhe gerou dano moral indenizável em virtude de existência anterior efetuada por outra empresa. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 35240951. Intimadas para produzirem provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 56923396. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, na qual alega culpa exclusiva do agente arrecadador, pois eventual falha deste não exclui sua responsabilidade, respondendo a requerida solidariamente pela desídia do preposto. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. O deslinde da causa não merece maiores dilações, registrando que a relação entre as partes é eminentemente de consumo e as normas protetivas da Lei 8.078/90 (CDC) devem ser aplicadas à espécie, além obviamente dos ditames constitucionais. Observo que a cerne da demanda é o pedido de indenização por danos morais em razão inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Compulsando os autos é de se verificar que a requerente teve seu nome inscrito indevidamente, posto que realizou o pagamento do boleto em 23/12/2019 (conforme consta no próprio sistema da requerida - ID 28194729) e a requerida, mesmo com a dívida paga, procedeu com sua inscrição no Serasa. Cotejando as provas dos autos observa-se que o boleto referente à dívida tinha como vencimento o dia 23/10/2019 e a autora realizou o pagamento no dia 23/12/2019. Inobstante ter realizado o pagamento em atraso, a requerida procedeu com a inscrição do nome da requerente no Cadastro de Inadimplentes em 20/01/2020. Assim, tem-se que o registro da requerente como inadimplente deu-se de forma ilegal, na medida em que não existia mais o débito. No que tange o merecimento de danos morais pela parte autora, observa-se que sobre tal situação existe entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nessa esteira, cotejando os documentos dos autos é de se observar que a requerente já possuía inscrições pretéritas no cadastro restritivo, inviabilizando assim o reconhecimento de dano moral. Além do mais, a requerente não provou aos autos que a inscrição preexistente era objeto de discussão judicial, sendo portanto lícita. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100700 - PB (2022/0096011-9) DECISÃO (...) Apelação cível. Ação anulatória de débito e indenização por danos morais. Sentença que não reconheceu o dano moral. Existência de outras restrições financeiras. Aplicabilidade da súmula n.385 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignação. Ausência de ofensa personalidade. Indenização indevida. Desprovimento. - O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral, quando o devedor já estiver inscrito em cadastro de proteção ao crédito, nos moldes da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. -Apelação desprovida. (...) 4. No mais, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a inexigibilidade do débito, indeferiu o pedido de indenização a título de danos morais, ante a incidência da Súmula n. 385 desta Corte ao caso concreto. Confira-se trecho do acórdão recorrido nesse sentido: Em que pesem os argumentos discorridos nas razões do apelo tenho que a sentença é irretocável. Digo isso, pois, estando o requerente com inscrição em outros cadastros, não há como se entender que uma negativação a mais produziu abalo à sua honra, pois, mesmo não existindo os registros discutidos nos autos, seu nome já estaria com restrição. Ademais, não existem provas de que as anotações anteriores foram todas indevidas, como afirma o recorrente. Por isso, o devedor contumaz, possuidor de outro registro no rol dos inadimplentes por descumprimento de compromissos financeiros, não faz jus à indenização por danos morais por inscrições supervenientes. A matéria, aliás, já está consolidada em Enunciado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse contexto, por existirem vários registros desabonadores do apelante, torna-se inviável a reforma da decisão de primeiro grau. [...]. Diante deste cenário, em que pese a argumentação da parte apelante no sentido de que a conduta do promovido causou-lhe dano moral, os fatos narrados não se mostram suficientes a configurar ofensa indenizável, devendo, portanto, ser mantida a sentença primeva. Nesse contexto, nota-se que o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ( REsp n. 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção sob o rito do art. 543-C do CPC/73, aos 27/4/2016, DJE de 16/5/2016), no sentido de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385". Confira-se a ementa do aludido acórdão: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. (...) 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 2100700 PB 2022/0096011-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) Por outro lado, assim como ficou demonstrado o efetivo pagamento da parte requerente é imperioso a confirmação da antecipação de tutela para a retirada do seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Não observo a configuração de danos morais aptos a serem indenizados, fulcrado na conjuntura que a referida se encontra, ou seja, por sua situação de inadimplência com outras empresas. Denota-se que esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme seguinte julgado: CIVIL - APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NO SPC - DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA. I – A cessão da dívida para a empresa que incluiu o nome da consumidora no SERASA foi devidamente comprovada, pelo que tal negativação figura como lícita. II – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, do STJ). III – Primeiro apelo provido. Segundo apelo desprovido (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL - 0804029-94.2018.8.10.0060 – Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ – 17/09/2019) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para tão somente, confirmar a decisão de caráter liminar, e tornando-a definitiva, para a retirada do nome da requerente dos serviços de prestação e proteção de crédito (SERASA) em relação ao débito de R$ 143,05 (cento e quarenta e três reais e cinco centavos), com vencimento em 23/10/2019, contrato nº 021910001305528. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 9 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2744/2022

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMIA LOANNE OLIVEIRA DE ASSUNCAO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUZILENE ANDRADE DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Notificação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/11/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(122)