Procedimento Comum Cível 0802931-46.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802931-46.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRA MARIA FERREIRA VIANA ADVOGADO WILLIAM SANTOS FRAZÃO Advogado, OAB/MA 12.568. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES OAB/MA 10.611 PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802931-46.2019.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível, interposta por SANDRA MARIA FERREIRA VIANA visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que julgou improcedente a ação proposta pela apelante em face do Município de São José de Ribamar, e a condenou no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 98, § 2º c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante se insurge contra a condenação em custas e honorários advocatícios imposta na sentença de base. Aduz, que apesar de conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, o magistrado deixou de considerar a previsão contida no art. 98, §3º do CPC, quanto a suspensão da exigibilidade das custas em favor do beneficiário da gratuidade. Desse modo, pugnou, pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a condenação em honorários e custas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Contrarrazões do apelado. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do agravo (id. 15009497). É o relatório. Passo a decidir. A priori, ressalto, que a prerrogativa constante no art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. No presente caso, verifica-se que o magistrado de base deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no ID 12507841. Contudo, por ocasião da sentença, julgou improcedente os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse sentido, estabelece o §3º do mesmo diploma legal que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, vê-se que sentença de base, deixou de ressalvar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas e honorários, razão pela qual merece ser acolhido os argumentos do apelante. Frisa-se, que a respeito da gratuidade da justiça existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita. Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRgnoAREsp259.304/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em 11 de janeiro de 2018 (Original sem destaques). Nesse sentido, o STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade. A propósito, vale destacar o Precedente desta Egrégia Corte em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, § 3º, CPC. ACOLHIMENTO. 1. Verbas sucumbenciais do recurso cabíveis, ante a sucumbência do embargado quanto à condenação em lucros cessantes, estas afastadas em razão de juízo de retratação, exercido no acórdão embargado, com base no REsp. 1.498.484 (Tema 970). 2. Acolhimento parcial para condenar o embargado nas custas recursais e em honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com o recurso, ou seja, o correspondente aos lucros cessantes afastados. 3. Todavia, haja vista ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça, concedida em primeiro grau e confirmada na 2ª instância, a exigibilidade dos valores das custas e honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Embargos de Declaração acolhidos. (TJ-MA - EMBDECCV: 00340463720158100001 MA 0297952019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Do contexto dos autos, verifica-se que o Apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, sendo deferido assistência gratuita, diante da demonstração de ausência de condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso monocraticamente, para, modificar a sentença de base, tão somente para acrescentar, que a condenação em custas e honorários em desfavor do apelante, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)