Procedimento Comum Cível 0803323-26.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803323-26.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca Carliane dos Santos Mourão Advogado: Fábio Marcelo Baima Lima – OAB/MA 6.888 Apelado: Município de Coroatá Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803323-26.2017.8.10.0035. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Carliane dos Santos Mourão objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do Município de Coroatá, declinou da competência, para processar e julgar o feito, à Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais, a Apelante reafirma que, “conforme se verifica, na hipótese dos autos é caso de aplicação do conteúdo da decisão do STF nos autos da ADIN 3395-6/2005. Essa decisão retirou do âmbito da competência da Justiça do Trabalho apenas as relações entre os entes públicos e seus empregados/servidores que possuem vínculo de natureza administrativa/estatutária. Por conta disso, a jurisprudência tem decidido sobre a matéria que a competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45, não abrange as lides oriundas de relações jurídicas estatutárias, desde que provada sua existência.”. Sem contrarrazões (certidão de id 9235771). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 11726248), onde se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importava relatar. Decido. Inicialmente, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. A priori, cumpre asseverar, que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, bem como versa sobre matéria cujo entendimento já foi firmado através da Súmula 363 do TST e 466 do STJ. Pois bem, o cerne da controversa cinge-se em definir a competência para processar e julgar o feito, cujo objeto é o recebimento de FGTS decorrentes de contrato precário entre o autor/servidor e o Município de Coroatá. Sem maiores delongas, é entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores de que as causas cujo objeto sejam relações jurídicas administrativas, ainda que decorrentes de contrato temporário ou precário, entre servidor e ente público, é de competência da Justiça Comum. Nestes termos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO – ADI nº 3.395/DF-MC – CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum. (Rcl 5989 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-05-2011 EMENT VOL-02524-01 PP-00036) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, o suscitante. (CC n. 104.835/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 30/9/2009.) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO DO FEITO NA ORIGEM – RECURSO PROVIDO. I – A competência para julgar demanda em que se discute relação jurídico-administrativa, tal qual a contratação de servidor sem concurso público na qual inexiste vínculo celetista formal, é da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. II – Recurso provido para determinar que o juízo de origem (1ª Vara de Coroatá) é o competente para apreciar o feito de base. (Sexta Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0802630-79.2019.8.10.0000, Relatora Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12 de dezembro de 2019). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFLEXO DO PISO NACIONAL SALARIAL SOBRE DEMAIS VERBAS QUEM COMPÕE O VENCIMENTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. OBSERVÂNCIA. ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO EM VERBA QUE NÃO SEJA O VENCIMENTO BASE. VEDAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. CONTAGEM DESDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EFETIVO JUNTO A MUNICIPALIDADE. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBMISSÃO. PISO NACIONAL. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA QUE INDEPENDE DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. INFRINGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. OBEDIÊNCIA EXPRESSA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O ULTIMO VENCIMENTO E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES EQUIVOCADOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º IMPROVIDO. I – Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local (celetista ou estatutária), ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo; II - é assegurado aos agentes comunitários de saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal n° 12.944/14, vez que trata-se de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação Municipal adicional; III - na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço deve ser observada a incidência no último vencimento do servidor, e, não em salários defasados quando na escalada na carreira; IV - o adicional de tempo de serviço deve ser apurado mês a mês a partir da Lei nº 003/2007 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal; V - a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o regramento do art. 85, § 4º, II, do CPC; VI - a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula 43 do STJ, e deverá ser calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. VII – 1ª apelação parcialmente provida; 2ª não provida.(Terceira Câmara Cível, Apelação Cível n.º0801403-02.2017.8.10.0040, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha). In casu, a autora alega ter exercido o cargo de auxiliar de serviços gerais, com lotação na Secretaria de Educação do Município de Coroatá, de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, decorrente de contrato precário, pleiteando, na presente ação, o seu direito a percepção do FGTS. Logo, conforme demonstrado acima, diferente do afirmado pelo Magistrado de base, compete ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula nº 568/STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente apelo, PARA ANULAR a sentença hostilizada e DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

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