Homologação da Transação Extrajudicial 0847413-51.2022.8.10.0001 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0847413-51.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODOSUL EXPRESS LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:04

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847413-51.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Duplicata] RECLAMANTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA RECLAMADO: RODOSUL EXPRESS LTDA - EPP Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 29 de Setembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição

30/09/2022, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 12:07

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

29/09/2022, 20:58

Homologada a Transação

29/09/2022, 20:58

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2022 09:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

29/09/2022, 10:36

Conciliação frutífera

29/09/2022, 10:36

Juntada de Certidão

29/09/2022, 08:33

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 08:31

Desentranhado o documento

29/09/2022, 08:31

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 09:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

23/09/2022, 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 09:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

23/09/2022, 11:55

Documentos

Sentença (expediente)

•30/09/2022, 11:15

Sentença

•29/09/2022, 20:58

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