Procedimento Comum Cível 0800359-58.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-58.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXPEDITO MARCOS CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A Réu: MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985-A, JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA - PI9574-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA - PI9574-A SENTENÇA 1. Relatório Processo nº0800359-58.2020.8.10.0034 Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, submetida ao rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, interposta por EXPEDITO MARCOS CAVALCANTE em desfavor da Câmara Municipal de Codó, Município de Codó e Rômulo Vasconcelos, objetivando a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 316/2019, que culminou com o seu afastamento do mandato de vereador. Em síntese, aduz o autor que, no dia 04 de Fevereiro de 2020, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Codó (MA) ao fundamento de que durante a gestão como Presidente da Câmara Municipal teria praticado atos de improbidade administrativa e procedido de forma incompatível com a dignidade da Câmara. (art. 7º, inc. I e III, do Dec. Lei 201/67). Relata que, em que pese as atribuições da Câmara para assim proceder, vê-se com clareza que todo o procedimento foi eivado de vícios, em específico quanto ao exercício constitucional da ampla defesa e contraditório por parte do Autor, já que nunca tomou conhecimento quanto a tramitação do processo na Casa Legislativa que visou cassar seu mandato legislativo, tendo, em verdade, sido surpreendido com a notícia de marcação da sessão de julgamento através de fotos em aplicativos de conversa. Requereu, ao final, a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os efeitos do processo administrativo nº 316/19 e do correlato decreto de cassação, determinando-se o imediato retorno do Autor à vereança. No mérito, a procedência da presente ação, confirmando a tutela pleiteada, determinando a anulação de todos os atos da Comissão Processante (processo político administrativo), segundo os termos da fundamentação apresentada (violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e inovação legal). Devidamente citados, a Câmara Municipal de Codó e Município de Codó apresentaram contestação, ID 29742437. Citado, o requerido Rômulo Vasconcelos não se manifestou. O autor ofereceu Réplica às contestações, conforme ID 35319357. Manifestação do MP pelo saneamento do feito, ID nº 39125454. Decisão de saneamento prolatada em ID nº 39512381, onde restou a tutela provisória indeferida. O autor apresentou manifestação em ID 41251943. Em Petição ID 53248382, Romulo Souza Vasconcelos apresentou manifestação requerendo a improcedência da ação. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 24/09/2021, conforme Termo de ID 53253964. Alegações Finais do autor, via ID 54599502, pugnando pela procedência da ação. Alegações Finais da Câmara Municipal e Município de Codó, via ID 59617482, 59641504. Instado o Ministério Público arguiu primeiramente a perda do objeto da ação e no mérito a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Dos Fundamentos A presente Ação Anulatória de Ato Político/Administrativo foi ajuizada, em 14.02.2020, por EXPEDITO MARCOS CAVALCANTE em face da Câmara Municipal de Codó, Município de Codó e Rômulo Vasconcelos, objetivando a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 316/2019, que culminou com o seu afastamento do mandato de vereador (2017-2020). No mérito, pugnou pelo reconhecimento da violação à lei e aos princípios constitucionais, de modo a anular a sessão plenária que decidiu por seu afastamento do cargo de vereador. O pedido de antecipação de tutela pleiteado na inicial foi indeferido em ID nº 39512381. É de ser destacado que a perda de objeto da demanda com o encerramento da legislatura é patente nos autos. Destarte, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, que, segundo entende a doutrina brasileira, resta configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse processual, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão? (necessidade da providência); (b) essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação? (adequação da providência). E, caso se constate a inexistência de interesse processual, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser extinto sem resolução do mérito, literris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. (...) Na espécie, o que se verifica, portanto, é que no presente feito não há mais razões para se analisar o mérito da demanda, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, considerando que o mandato do autor se encerrou em 2020. Logo, verifico que a providência judicial pretendida pelo autor com o ajuizamento da presente ação não há mais como ser alcançando, havendo perda superveniente do objeto, restando evidente a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, configurada a perda superveniente do objeto da ação, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). Tendo em vista que quando da propositura da ação não faltava interesse processual à parte autora, tenho que os réus deverão suportar os ônus decorrentes da sucumbência, in casu, honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, pelo que condeno os requeridos ao pagamento dos Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a ausência de condenação de pagar. Sem custas, por incidir exceção legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Codó/MA, 29 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL em 10/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROMULO SOUZA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(31)