Procedimento Comum Cível 0826623-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826623-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826623-22.2017.8.10.0001. AUTOR: ERNESTO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO Citada a parte ré, com apresentação de contestação e réplica, bem como, não sendo hipótese de julgamento antecipado pelo art. 356 do CPC, vieram os autos conclusos para saneamento. 1. Das questões processuais pendentes: Inversão ao ônus de prova. A inversão do ônus da prova é um mecanismo de defesa (presente no artigo 6º, VIII, CDC) para o consumidor em relação aos prestadores de serviço, tendo em vista a sua vulnerabilidade. Tal facilidade, contudo, não é automática. A inversão do ônus da prova deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão. No caso, as comprovações de alguns fatos não estão apenas ao alcance da própria consumidora, estando presente a hipossuficiência técnica que justificaria a inversão pretendida. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO AO ÔNUS DE PROVA. Da preliminar DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré BANCO BMG SA arguiu em sua contestação a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que incumbiria ao autor declarar, com contundência, que não houve a contratação, ciente das sanções da litigância de má-fé caso constatada a alteração da verdade dos fatos, do contrário, não existe correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Narra ainda que, determinou a comprovação de tentativa de solução extrajudicial, juntando o autor reclamação realizada através do site Consumidor.gov, entretanto, referida reclamação foi realizada contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO, pessoa jurídica completamente diversa da ré. O interesse de agir encontra-se fundado no binômio necessidade - utilidade, restando configurado quando o pleito judicial é necessário para reparação do direito lesado, bem como manejado de maneira adequada para a referida finalidade; cuja ocorrência restou demonstrada nos autos. (TJ-SP – APL 10048619020168260506, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Eduardo Siqueira, Jul. 31/05/2017, DJe 31/05/2017) Assim, as dúvidas sobre os fatos deságuam na necessidade e instrução probatória, em fase própria, e não na inépcia da inicial Ademais, a parte requerida aduz que a reclamação protocolada no site do Consumidor.gov não trata-se dela, todavia é observado na manifestação da empresa ao protocolo, a apresentação do número do contrato e sua possível situação, logo a requerida tendo ciência e entendimento da situação. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Da preliminar de DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A A ré BANCO BMG SA arguiu em sua contestação a preliminar ilegitimidade passiva, argumentado que o contrato objeto de discussão na presente demanda foi concedido em novembro de 2014 ao BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, atual BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG. Segundo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, em caso de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. (TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Protesto Indevido de Título (7781) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer • 0800651-87.2021.8.10.0008 • Órgão julgador 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão; Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0608191-09.2014.8.04.0001 AM 0608191-09.2014.8.04.0001; Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 0050370-60.2020.8.06.0059 CE 0050370-60.2020.8.06.0059; Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1871380 RS 2021/0103875-0). Desta forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar de PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, CC e PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 27, Lei n.º 8.078/1990 A ré BANCO BMG SA arguiu em sua contestação a preliminar de prescrição, argumentado que os descontos iniciaram no 07/01/2011 sendo esse o início do prazo prescricional, a pretensão de reparação civil encontra-se prescrita, levando-se em consideração que já transcorridos 3 anos entre o início do suposto ato lesivo – primeiro desconto, e o ajuizamento da ação, que ocorreu apenas em 31/07/2017. Narra ainda que o conhecimento efetivo dos descontos ocorreu em 07/01/2011, sendo daí o início do marco prescricional quinquenal, se aplicada as regras do CDC. Compulsando-se os autos, constata-se que a matéria discutida trata-se possível ilegalidade cometida por instituição bancária, logo deverá ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo o Código de Defesa do Consumidor de lei específica, devem suas normas ser aplicadas com prioridade às regras do Código de Processo Civil (princípio da especialidade), sobretudo no que diz respeito aos prazos prescricionais. Neste aspecto, emana o comando normativo contido no artigo 27 do CDC, que determina: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” (grifo nosso) Assim, em conformidade com o artigo supracitado, o CDC, adotando uma vertente protetiva mais abrangente, requereu a conjugação de dois elementos para que tenha início a contagem do prazo prescricional de 05 anos, a saber: conhecimento do dano e conhecimento da autoria. Conforme petição inicial o autor narra que somente no 30/11/2016 30/11/2016, data em que se dirigiu ao INSS, tomou ciência do fato. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. Da produção das provas postuladas pela demandada DEFIRO A PROVA POSTULADA pra que seja expedido ofício para o Banco do Brasil (001), agência 3308-1, com endereço na Av. Afonso Pena, 1964 10.E 11.Andares – Funcionários, CEP: 30130-005 Belo Horizonte/MG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de saque da ordem de pagamento, destinada à conta-corrente nº 31027172-X, no período entre outubro a dezembro de 2010. Assim como DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, ora pleiteado, com a finalidade de sanar a possível irregularidade da contratação afirmada pela parte autora, mediante ofício ao Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM-MA), localizado na Avenida dos Portugueses, nº 3779, Vila Bacanga, São Luís/MA. Bem como, determino que a Secretaria Judicial efetue a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 10 dias, quesitos com indicação de assistente técnico. Com a reposta do ICRIM - MA designando a data da pericia, intimem-se as partes. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Por fim, fica delimitado com questão controversa sobre a irregularidade e na contratação do empréstimo consignado e se a parte requerida foi o responsável por possível fraude bem como se a parte autora é legítima detentora do dano moral, de quem foi a responsabilidade pelos danos alegados e qual a extensão destes. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIREITOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO DO MARANHÃO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)