Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809268-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809268-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809268-96.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCIANA MARISA VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCESSO Nº 0809268-96.2017.8.10.0001 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIANA MARISA VALE EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCIANA MARISA VALE em face do ESTADO DO MARANHÃO, tendo em vista decisão que transitou em julgado. Apresentados cálculos de ID 55434298. O executado não impugnou o presente cumprimento de sentença, informando que não houve divergências no índice, base de cálculo, nem no período exigido, bem como na de atualização monetária e juros de mora, conforme ID 55055283. Desse modo, não havendo oposição pelas partes, homologo os cálculos apresentados de ID 55434298. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o o pagamento será por meio de RPV. Expeça-se ofícios requisitórios ao Estado do Maranhão, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Após, arquivem-se de forma definitiva, conforme art. 1°, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIANA MARISA VALE em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIANA MARISA VALE em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(19)