Cumprimento de sentença 0803811-29.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803811-29.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDVANIA MARTINS LOPES. ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11.175; EMANUEL SODRÉ TOSTE - OAB/MA 8.730. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14.501-A; SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MA 14.009-A. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 972/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I. A contratação de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado, embora não seja vedada, carece da demonstração de prova inequívoca da anuência do consumidor acerca da contratação do seguro. II. In casu, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, pois não anexou o contrato específico, nem a apólice de seguro com as devidas especificações acerca da avença, deixando de cumprir com dever de informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando espécie de venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. III. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento através de Tese firmada no Tema 972, de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” IV. Configurada falha na prestação de serviço, é devida repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como é cabível indenização a título de danos morais em patamar razoável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2022 A 29/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803811-29.2018.8.10.0040. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22/09/2022 a 29/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDVANIA MARTINS LOPES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais proposta pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Colhe-se dos autos que a apelante ajuizou a ação buscando a declaração de nulidade da cobrança referente a um Seguro Prestamista admitido junto a um contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Réu. Alegou não ter anuído com a contratação, pois não foi devidamente informada sobre o referido seguro, afirmando tratar-se de venda casada, que lhe causou onerosidade excessiva. Ao final, requereu a declaração de nulidade, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação, em razão do contrato de empréstimo consignado conter expressamente a inclusão do seguro prestamista, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformada, a autora alega, em sede de apelação, que o instrumento contratual não demonstra a sua anuência, haja vista que pretendia tão somente a contratação do empréstimo, e não foi devidamente informada sobre o seguro. Assevera que o réu não apresentou apólice de seguro em apartado, e que a temática ora debatida está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base. Contrarrazões à apelação na qual o recorrido defende a legalidade da cobrança, e pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência das hipóteses elencadas pelo art. 178 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se o seguro prestamista constante do contrato de empréstimo consignado foi regularmente contratado pela apelante. Pois bem. Inicialmente, frisa-se que a demanda trata de relação de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, de modo que a lide deve ser dirimida com base nas normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Por conseguinte, cumpre esclarecer que o seguro prestamista constitui modalidade de seguro que tem por finalidade a quitação total ou parcial da dívida contraída pelo segurado em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda da renda, casos em que a seguradora contratada fará o adimplemento da dívida junto ao credor. In casu, a apelante se insurge em face da contratação do referido seguro junto ao contrato de empréstimo consignado contraído com a instituição financeira requerida, alegando tratar-se de espécie de venda casada, pois não anuiu com a contratação do seguro, haja vista que somente pretendia a aquisição do empréstimo. O magistrado de base, por sua vez, entendeu pela validade da contratação de seguro, exclusivamente com base na informação contida no contrato de empréstimo consignado, anexado aos autos pela própria autora, onde consta a opção pelo seguro prestamista. Sucede que, da análise dos documentos acostados ao processo, não é possível concluir que a apelante de fato anuiu com a contratação do seguro prestamista. Isso porque a mera declaração, no próprio contrato de empréstimo consignado, de que a autora optou pela adesão ao seguro prestamista é insuficiente para comprovar a ciência inequívoca do consumidor. Insta salientar que a parte requerida, em sede de contestação, limitou-se a afirmar a regularidade da contratação, todavia, não anexou cópia do contrato específico de seguro, nem apólice do seguro supostamente contratado pela apelante. Portanto, deixou de apresentar provas da regularidade da contratação, e da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015. Inobstante, cabe ainda ressaltar que o CDC consagra o direito à informação, nos termos do art. 6º, III, do Estatuto Consumerista, que disciplina que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”. No presente caso, embora conste a opção pelo seguro, a informação não se reveste de clareza, pois embutida no bojo do contrato de empréstimo consignado, sem as devidas especificações a respeito do serviço contratado, o que deveria ser realizado com apresentação do contrato de seguro específico, com a sua respectiva apólice. Ademais, frisa-se que o tema em análise já foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede do julgamento do REsp 1639259/SP, fixou entendimento conforme Tema Repetitivo 972, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).” (grifei) Destarte, o banco requerido não demonstrou que a celebração do seguro prestamista foi livremente consentida pela autora, na medida em que deixou de apresentar contrato autônomo nos autos, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da prestação do empréstimo, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou, ainda, apresentando uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso, estando configurada hipótese de venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Portanto, a meu sentir, houve falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira, apesar de ter possibilitado ao consumidor escolher contratar ou não o seguro (por meio de opção dentro do contrato de empréstimo), NÃO LHE PERMITIU ESCOLHER A SEGURADORA QUE IRIA CONTRATAR, CONDICIONANDO O SEGURO À CONTRATAÇÃO DE INTEGRANTE DE SEU MESMO GRUPO ECONÔMICO, incorrendo em venda casada, quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme lição do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do REsp 1639259/SP: “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. (Grifei) Alinhado a esse posicionamento, segue o entendimento desta colenda Corte de Justiça acerca da matéria: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE SEGURO PESSOAL. VENDA CASADA. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA DA EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Na petição inicial é afirmado que a consumidora não foi informada adequada e corretamente acerca da celebração, em forma de pacto adjeto, de um contrato de seguro que onera o contrato ao final em R$ 2.289,20 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), uma vez que a parcela fixada em R$ 284,02 (duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), deveria ser de apenas R$ 262,15 (duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). Assim, foi requerida a declaração de nulidade da cobrança do seguro; indenização por danos morais; exclusão das quantias acrescidas ao contrato em razão dos encargos ora questionados; repetição de indébito. 1.2 Na contestação foi defendida a regularidade do pacto a partir da assinatura do contrato, porém, nada afirmado e comprovado acerca do exercício do dever de informação, sobretudo quanto à possibilidade de escolha de qualquer instituição para prestar o serviço adicional à contratação bancária. 1.3 Sobreveio sentença de total procedência dos pedidos, arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ 2.1. Para efeitos do art. 1.036 do NCPC: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) 2.2 Hipótese em que a sentença está em consonância com essa orientação normativa de reprodução obrigatória para os Tribunais. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MA 3.1 A propósito, não é outro o entendimento de TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS do TJ/MA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL nº 0811226-97.2017.8.10.0040, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 04 de junho de 2020; AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802410-15.2019.8.10.002, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 11/05/2020; APELAÇÃO Nº 00004233720168100133, Rel. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.054/2018, REL. DES. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julgado em 17/10/2019; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO 0801683-08.2019.8.10.0038, REL. DES.JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgamento em 04/05/2020; QUARTA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL – 0823046-36.2017.8.10.0001, REL. DES. MARCELINO CHAVES EVERTON, julgamento em 19/11/2019; QUINTA CÂMARA CÍVEL: ApCiv 0251822018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, julgado em 01/04/2019). SEXTA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801092-46.2019.8.10.0038, REL. DES. LUIZ GONZAGA Almeida Filho, julgamento em 07/05/2020. 4. A RESOLUÇÃO Nº 3.694/09 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: 4.1 Por final, vejo que a entidade bancária acaba por descumprir Resolução nº 3.694/09 do Banco Central do Brasil: Art. 17. É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. § 2º Na hipótese de operação que implique, por força de contrato e da legislação em vigor, pacto adicional de outra operação, fica assegurado ao contratante o direito de livre escolha da instituição com a qual deve ser formalizado referido contrato adicional. 5. Apelação desprovida. (TJMA AC nº 0800294-06.2020.8.10.0053. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Data da Publicação: 11/06/2021)” (grifei) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - A instituição financeira não logou êxito em demonstrar que o consumidor aderiu ao seguro prestamista - ônus que lhe incumbia (art. 6º, VIII, do CDC), restando, portanto, evidente a falha na prestação do serviço, consistente em efetuar descontos para pagamento de produto não contratado pelo correntista. II - Configurada a responsabilidade objetiva do Banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, com base no disposto no art. 14 do CDC. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. IV - Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V - Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019).” (grifei) E inclusive esse posicionamento também tem sido o adotado por esta Sexta Câmara Cível, sob minha relatoria, assim: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 972/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE IMPÕE REFORMA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I. A contratação de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado, embora não seja vedada, carece da demonstração de prova inequívoca da anuência do consumidor acerca da contratação do seguro. II. In casu, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, pois não anexou o contrato específico, nem a apólice de seguro com as devidas especificações acerca da avença, deixando de cumprir com dever de informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando espécie de venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. III. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento através de Tese firmada no Tema 972, de que ‘nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.’ IV. Configurada falha na prestação de serviço, é devida repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como é cabível indenização a título de danos morais em patamar razoável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelação conhecida e provida.” (TJMA AC nº 0002666-47.2016.8.10.0102. Sexta Câmara Cível. Relator: Des. DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. Julgado na sessão virtual de 26 de maio 2022 a 02 de junho de 2022 )” Dessa forma, constada a falha na prestação de serviço, é cabível a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir na forma dobrada, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de danos morais, no caso sub examine verifico que a conduta da parte requerida provocou, de fato, abalos morais à parte autora, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido de parcela de seguro), dano (desajuste financeiro provocado pela contratação indevida) e nexo causal. Não obstante, ainda em relação à configuração do dano moral, é mister destacar que a falha na prestação de serviço, ora verifica, decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante da falta de provas de que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato de seguro prestamista, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Desse modo, entendo presentes os danos morais, cujo valor indenizatório arbitro na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função: compensatória e pedagógica, o porte econômico e a conduta da parte ré, que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato de seguro, às características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Por fim, impõe-se a condenação, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, a título de honorários advocatícios, devidos em virtude da sucumbência recursal, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença de base, e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgar procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; b) condenar o réu à repetição em dobro dos valores ilegalmente cobrados da autora sob esse rótulo, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros legais à razão de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais à base de 1% e correção monetária a partir desta decisão; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22/09/2022 a 29/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(87)