Procedimento Comum Cível 0001225-33.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001225-33.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DOMINGOS GOMES, FRANCISCA NASCIMENTO GOMES REU: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JULIA ALVES RIBEIRO SENTENÇA: Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0001225-33.2016.8.10.0069 Trata-se de Ação de Reivindicatória movida por José Domingos Gomes e sua esposa Francisca Nascimento Gomes, em face de José de Ribamar Ribeiro e sua esposa Julia Alves Ribeiro, alegando, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel localizado na Lagoa das Cafuzas, nesta cidade de Araioses/MA, medindo 39 hectares e 27 centiares. Informa que adquiriu o imóvel de Francisco das Chagas Freitas Pereira, mas que antes da aquisição já moravam no mesmo há mais de 25 anos no local, com a anuência do antigo dono. Decisão de indeferimento da liminar ID 40051895, pág 3/4. Audiência de Conciliação ID 40051895, pág 17. Contestação ID 40051895. Réplica à contestação ID 40051895, pág 31/37. Decisão saneadora ID 54405549. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, verifico que não existem questões preliminares a serem dirimidas. Presentes os pressupostos e condições da ação, encontrando-se o feito maduro, não sendo necessária produção de novas provas para julgamento. A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e, por isso, só pode ser almejada pelo proprietário da coisa. Portanto, três são os requisitos de admissibilidade da ação: 1) a titularidade do domínio, pelo autor, da coisa reivindicada; 2) individualização da coisa; 3) posse injusta do réu. Assim, na ação reivindicatório, o proprietário retomará a coisa somente daquele possuidor que conserve a coisa sem causa jurídica ou injustamente, desde que comprovado ser o verdadeiro e único proprietário do bem. No caso dos autos, é fato incontroverso, pelos documentos trazidos, que os autores adquiriram o imóvel objeto da presente ação, de Francisco das Chagas Freitas Pereira, conforme escritura pública de compra e venda de ID 40051895, pág11. O pleito esta fundado no domínio que o autor exerce sobre o imóvel de sua propriedade e na ocupação injusta por parte dos requeridos, eis que permanecem no imóvel contra a vontade do proprietário. A existência de domínio por parte dos autores é inquestionável, diante da Escritura pública de ID 40051895, pág 11 e Certidão do Cartório de Araioses de ID 40051895, pág 13. Presente ainda o requisito da posse injusta do réu. A injustiça da posse, para efeitos de reivindicatória consiste na sua injustificada oposição ao domínio do legítimo proprietário. Nesse sentido já decidiu o STF: “Ação Reivindicatória. A posse injusta, a que se refere o art. 524 do Código Civil, é a que se insurge contra o exercício do direito de propriedade, estabelecendo uma luta entre ela, ainda que ad interdicta, e o domínio”(RE nº 96.862 –PR, Rel. Min. Soarez Munõz, in STF – LEX 24/228). Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é a medida assegurada ao proprietário de coisa sobre a qual não detém a posse contra o seu possuidor sem justo título. Portanto, pelo conjunto probatório produzido nos autos, entendo assistir razão a parte autora, devendo ser imitida na posse do seu imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para determinar que os requeridos desocupem voluntariamente o imóvel descrito nos autos, concedendo a eles o prazo de 90 (noventa) dias sob pena de desocupação forçada, e em consequência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se mandado de desocupação voluntária. Custas pela requerida, dispensado o recolhimento em razão da justiça gratuita concedida à parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)