Reclamação 0806882-23.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0806882-23.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0806882-23.2022.8.10.00000 Reclamantes: Girlan Sá Martins e Maria do Socorro Sá Martins Advogado: Zildo Rodrigues Uchôa Neto (OAB/MA 7.636) Reclamada: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA Terceira interessada: Localiza Rent a Car S/A Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109.730) Órgão julgador: Seção Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por Girlan Sá Martins e Maria do Socorro Sá Martins em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos de Recurso Inominado n° 0800178-92.2021.8.10.0011, que manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Localiza Rent a Car S/A. Os reclamantes sustentam, em apertada síntese, que a decisão impugnada fundamentou-se em entendimento do STJ segundo o qual é possível ao órgão julgador “deixar de manifestar-se de forma pormenorizada e individual sobre os embargos de declaração”, porém a mesma Corte Superior “possui entendimentos outros no sentido de que os pontos levantados nos embargos devem ser analisados, quando forem essenciais para o deslinde da causa”, como na presente hipótese. E, transcrevendo trechos dos declaratórios interpostos e do acórdão que os julgou, conclui pela necessidade “de reapreciação dos embargos de declaração opostos na origem, a fim de que sejam sanados os vícios existentes no julgado”. Fundamenta o seu pedido na Resolução n° 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o acórdão reclamado viola a jurisprudência da mencionada Corte. Com base em tais argumentos, pugna pela procedência da Reclamação, para que sejam julgados “fundamentadamente os embargos opostos”. Juntou os documentos que entende necessários (ID’s nºs 15863860 a 15867852). Eis o relatório. DECIDO. Conforme acima relatado, buscam os reclamantes a procedência da Reclamação para que sejam “fundamentadamente” julgados os embargos de declaração interpostos nos autos do processo nº 0800178-92.2021.8.10.0011. Registre-se que se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada a via reclamatória como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do acórdão impugnado. E, em análise destes autos, constata-se que se trata de medida com caráter nítida e exclusivamente recursal, o que impede o conhecimento e regular processamento desta Reclamação. Nesse contexto, não se desincumbindo os reclamantes de demonstrar qualquer afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revela-se a hipótese, na realidade, medida de caráter unicamente recursal, o que se mostra impertinente à via eleita, conforme precedente a seguir delineado: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, INCISO IV. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO: GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ E DO TJMA SEM FORÇA VINCULANTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL INDEFERIDA. 1. A reclamação não é a via adequada para preservar entendimento do STJ desprovido de efeito vinculante e de eficácia ‘erga omnes’. 2. Pretende o ora reclamante discutir o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo MM. Juiz reclamado, o que não se admite em sede de Reclamação, pois inviável seu manejo como sucedâneo (substituto) recursal, único instrumento hábil para a correção do vício. 3. Reclamação INDEFERIDA. (TJMA, Reclamação 0800503-66.2022.8.10.0000, Relator Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 02.09.2022, DJE 09.09.2022). (grifei) Forte nessas razões, com observância ao prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, arrimo no art. 541, I, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento da reclamação em voga, nos termos da fundamentação supra. Precluso o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRLAN SA MARTINS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SA MARTINS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)