Procedimento Comum Cível 0801415-70.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 15:48

Transitado em Julgado em 18/10/2022

19/10/2022, 15:48

Juntada de petição

18/10/2022, 20:23

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DE SOUSA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE LIMA - MA25002 Requerido: JOEL GOMES PEREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801415-70.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento ajuizada por MARIA DE SOUSA SILVA PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, em 19 de maio de 1993, a autora contraiu núpcias com Joel Gomes Pereira, cujo matrimônio foi registrado sob nº 2.651, fls. 24-v do Livro nº 42 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão. Pontua que, no referido assento de casamento, houve erro material quanto à profissão do cônjuge virago, vez que constou a profissão de estudante, quando, na verdade, o correto seria a profissão de lavradora, haja vista que a demandante e seus genitores sempre foram lavradores. Assim, pugnou pela procedência da ação para que fosse determinada a retificação da profissão em seu registro de casamento. Parecer do Ministério Público se manifestando pelo indeferimento do pleito (ID 77052303). Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados, decido. Prima facie, defiro os benefícios da assistência judiciária. O objeto da norma contida no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 que autoriza a retificação do registro civil é, tão somente, os dados essenciais inerentes à própria finalidade do registro civil, que se restringe à alteração do estado das pessoas, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão. Nesse passo, pacificou-se na Terceira Turma do STJ que a ação proposta com o intuito de promover a retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios, conforme se expõem: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II- Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ. III - Não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão. IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura. Inexistência, in casu. V - Recurso especial improvido". (REsp 1194378/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011). (G.N.). O entendimento permanece pacífico, de modo que apenas os dados essenciais à identificação do estado da pessoa estão sujeitos à alteração mediante a ação de retificação de registro, não se incluindo aí a referência a sua profissão. Lado outro, destaco que a negativa em alterar a certidão de casamento não prejudica eventual direito da demandante, em obter benefícios previdenciários, devendo se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, para comprovar o período durante o qual exerceu a atividade de marisqueira, tal como disposto na Súmula n. 242 desta Corte Superior de Justiça, que estabelece, in verbis: "cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", em face de quem for entendido de direito. No presente caso, é patente a inadequação da via eleita, o que conduz ao indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 13:18

Julgado improcedente o pedido

30/09/2022, 10:55

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:59

Juntada de petição

27/09/2022, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:05

Conclusos para despacho

18/09/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

18/09/2022, 14:18

Documentos

Sentença

•30/09/2022, 10:55

Despacho

•19/09/2022, 10:05