Execução de Título Extrajudicial 0028514-82.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0028514-82.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028514-82.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO RIO/MINAS LTDA., BR MALLS PARTICIPACOES S.A., FRANERE PARTICIPACOES S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - oab RJ131436-A EXECUTADO: VINICIUS S BEZERRA & CIA LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ordem de indisponibilidade de bens do executado junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista ter restado frustradas todas as demais tentativas de busca de bens. Sabe-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, contudo, a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências. Neste sentido: "EXECUÇÃO - SISTEMA RENAJUD - Dever de colaboração com o Poder Judiciário e incidência do princípio da cooperação - Exequente que já tentou outros meios de localização de bens, porém sem êxito - Arts. 139, II, 378 e 380, I do CPC/2015 - Considerando a necessidade e a utilidade da medida, impõe-se o deferimento do pedido - Pedido de restrição de veículos pelo sistema RENAJUD - Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - O art. 782, § 3º do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de o credor requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, como meio coercitivo para dar maior efetividade à execução - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pleito do credor, ora agravante, é caso de se deferir o pedido, via SERASAJUD - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Sistema validamente previsto e regulado pelo provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça - Medida que viabiliza não somente a localização de imóveis eventualmente registrados em comarcas distantes e de inviável consulta pelo exequente, mas também acautela direito futuro, relativamente a outros que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro diligência - Efetividade da tutela jurisdicional - Decreto de indisponibilidade e respectivo registro que se mostra devido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2170999-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018)". Isto posto, já que presentes todos os requisitos acima descritos, DEFIRO pedido de inscrição do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de determinada diligência, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Dra. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)