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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LEAL GARRIDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CODO MA

Terceiro

MUNICÍPIO DE CODÓ

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL GARRIDO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(93)