Execução Fiscal 0803814-81.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0803814-81.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ISABELLA FURTADO BACELLAR FORTES BRAGA - MA22285-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ISABELLA FURTADO BACELLAR FORTES BRAGA - OAB/MA 22285-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 76844599 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0803814-81.2018.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0803814-81.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): FRANCISCO SANTOS SOARES Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de FRANCISCO SANTOS SOARES, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Apresentada Exceção de Pré executividade pelo executado em ID 50585764. Manifestação à exceção de pré-executividade do exequente em ID 63482009. Viram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo – tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Quanto ao mérito, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada nas alegações de nulidade da execução, em detrimento da fundamentação genérica de “ter sido fundada em título ilíquido, incerto e inexigível haja vista a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa em virtude de decisão proferida no agravo de instrumento de nº 33.915/2016” Deixo de acatar a alegação de nulidade da execução, haja vista que o executado não juntou aos autos demonstração de ilegalidade da cobrança, considerando, ainda, que a decisão mencionada que suspendeu exigibilidade de crédito nos autos do agravo de instrumento de nº 33.915/2016 não faz menção aos acórdãos cobrados na presente ação, quais sejam: 483/2015, 147/2015 e 912/2012, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, por não constatar a presença de vícios de nulidade da execução e ausência de verossimilhança das alegações apresentadas pela parte excipiente. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos não repercutiu em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS SOARES em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)